materia nº 1909/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO
REQUERIMENTO N.º 49094 1/2025
VERSÃO: Implantação da Politica Municipal
de Apoio a pessoas com Doença Celíaca.
AUTORIA: Vereadora Nilda da Associação
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
“8 CÂMARA MUNICIPAL TURNO ÚNICO: (5) Aprovado
A DE PARACATU ; Aa
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) L2 102/25
A VARO,
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário seja solicitado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, juntamente com
a Secretaria Municipal de Saúde, que estude e providencie a implantação, no
município de Paracatu-MG, da Política Municipal de Apoio às Pessoas com Doença
Celíaca. A Doença Celíaca é uma enfermidade autoimune crônica, desencadeada
pela ingestão de glúten, presente no trigo, centeio, cevada e derivados. O
tratamento consiste exclusivamente em uma dieta isenta de glúten, exigindo
cuidados rigorosos com a alimentação, sob pena de provocar complicações severas
à saúde.
Diante da relevância do tema, da necessidade de garantir o diagnóstico
precoce, o acompanhamento adequado e a segurança alimentar das pessoas com
Doença Celíaca no município, solicito que o Poder Executivo Municipal adote
medidas voltadas à aplicação das diretrizes do Protocolo Clínico e à implementação
de políticas públicas de apoio, incluindo a oferta de exames especializados e
acompanhamento médico pelo SUS, a adaptação da merenda escolar para atender
alunos diagnosticados com a condição, a inclusão de alimentos isentos de glúten
nas cestas básicas destinadas a famílias em vulnerabilidade, bem como a promoção
de campanhas de conscientização sobre a doença junto à população e aos
servidores públicos da área de saúde, educação e assistência social.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de julho de 2025. ES
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VEREADO
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-maii: camaraptuveloxmail.com.br
IUN. DE PARACATU -