materia nº 1961/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELDON
PROCESSO DE VOTAÇÃO
[) 5
REQUERIMENTO N. SG , 12025 TURNO ÚNICO: (y)
OBJETO: SOLICITA AO CHEFE DO PODER Aprovado
EXECUTIVO O ENVIO DE NOVO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DE PRORROGAÇÃO DE Ls Op (o)
PRAZO. Rejeitado
AUTORIA: VEREADOR NICOLAS SHELDON
REQUERIDO: MESA DIRETORA Presidente
AIC.: PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao
Excelentíssimo Sr. Igor Pereira dos Santos, que seja realizado o ENVIO DE NOVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PREVISTO NO 84º DO ART. 206 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
161/2021, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 165/2023.
Remeta à Câmara Municipal novo Projeto de Lei Complementar com o objetivo
de prorrogar por mais dois anos o prazo previsto no 84º do art. 206 da Lei
Complementar Municipal nº 161/2021, dispositivo este modificado pela Lei
Complementar nº 165/2023, com vencimento atualmente previsto para novembro
de 2025.
JUSTIFICATIVA:
A alteração promovida pela Lei Complementar nº 165/2023 teve um impacto
positivo ao estender o prazo anteriormente fixado, permitindo aos produtores rurais
e demais interessados mais tempo para regularização e acesso ao benefício
previsto.
Contudo, diversos fatores conjunturais, como entraves administrativos,
dificuldades técnicas e limitações operacionais, impossibilitaram que todos os
produtores conseguissem concluir suas operações no prazo atual.
Considerando que o exercício de 2026 já estará sob novo mandato, e que o prazo
atual se encerra em novembro de 2025, é fundamental que eventual prorrogação
ocorra ainda este ano, sob a atual gestão.
Solicita-se, portanto, o envio de novo projeto de lei complementar prorrogando por
mais dois anos, até novembro de 2027, o referido prazo.
e
Ni
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR NICOLAS SHELDON
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO:
Aprovado
a MEO)
Rejeitado
Termos em que, (x)
Peço e espero deferimento.
Es
VEREADOR NICOLAS SHELDON
PL
Pa" CÂMARA MUNICIDAL CANARAMUN DEPARACATU-NG
Ê E PRRAÇO PROTOCOLO Nº 3342/2025
Ato Oficial e publicado RECEBIDO EM GRSA 126 |
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Paracatu (MG) 13/02 115
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