| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 21700 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.