| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-08-11 |
| Ementa | ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 28 DE MAIO DE 2007, PARA INSTITUIR O ADICIONAL COMPENSATÓRIO DE HORA-AULA PROPORCIONAL PARA OS PROFESSORES II E PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA II QUE MINISTRAREM AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA COM DURAÇÃO DIFERENCIADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 21702 |
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