materia nº 2010/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA NILDA DA ASSOCIAÇÃO
REQUERIMENTO N.º 20/0 12025
VERSÃO: Cumprimento e aplicação da
Lei nº 25.351
AUTORIA: Vereadora Nilda da Associação
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
2.4 CAMARA MUNICIPAL
2 DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl, paracatu.mg.leg-
paracatu (MG) Mo DI FOR
— SERVIDOR RESPONSÁVEL
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
juntamente com o setor competente, que cumpra e aplique a Lei nº 25.351 que é
estadual no Município, que reconhece, no Estado de Minas Gerais, o cordão de fita
com desenho de mãos coloridas sobrepostas por uma silhueta humana como símbolo
de identificação.
A adoção do cordão de identificação nas repartições públicas, unidades de
saúde, escolas e demais órgãos municipais é fundamental para promover inclusão,
segurança e atendimento humanizado às pessoas com doenças raras. Esse símbolo,
reconhecido oficialmente pelo Estado de Minas Gerais, atua como um alerta visual
para que servidores e profissionais identifiquem rapidamente necessidades
específicas, proporcionando um atendimento mais ágil, eficiente e respeitoso,
especialmente em situações de urgência.
Termos em que CÂMARA MUN. DE P
Peço e Espero Deferimento.
quortanas |
Paracatu — Minas Gerais, 11 de agosto de 2025.
Abdo EU poe (A
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
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