| 2025-10-22 |
Processo Legislativo arquivado |
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PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO. |
| 2025-10-22 |
Proposição sancionada pelo Prefeito. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 193, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. |
| 2025-10-02 |
Aguardando Sanção do Prefeito Municipal |
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OFÍCIO PRE N.º 217/2025 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2025-09-29 |
Proposição aprovada em Plenário |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2025. |
| 2025-09-29 |
Proposição aprovada em Plenário |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2025. |
| 2025-09-29 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR DENIS BRASILEIRO APROVADO NA CCJR POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-09-24 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR DENIS BRASILEIRO COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-09-24 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-09-11 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY APROVADO NA CFFO POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-09-03 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-09-02 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-09-02 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DA RELATORA, VEREADORA GISLENE COUTO, APROVADO NA CAP POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-08-26 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADORA GISLENE COUTO COMO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-08-26 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CAP PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-08-26 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR NICOLAS SHELDON APROVADO NA CCJR POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-08-18 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR NICOLAS SHELDON COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-08-15 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-08-13 |
Distribuição de Avulsos |
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DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |