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materia nº 66/2025

Tipo Mensagem
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.963, DE 04 DE JULHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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