materia nº 2038/2025

Câmara MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GasineTE DA VEREADORA MissioNÁRIA SARA DINIZ
REQUERIMENTO N.º 2033 2025
VERSÃO: CUMPRIMENTO DA LEI COMPLE-
MENTAR MUNICIPAL .
AUTORIA: VEREADORA MISSIONÁRIA PROCESSO DE VOTAÇÃO
SARA DINIZ ,
REQUERIDO: MESA DIRETORA TURNO ÚNICO: (X') Aprovado
OMI/ AI ( )Rejeitado
E CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado Presidente
no portal sapl paravatu.mg Jeg.bt
Paracatu (MG) Noto
SERÚÍDOS RESPONSÊNE
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, Junto à
secretaria competente, solicitar o cumprimento integral da Lei Complementar nº
116, de 13 de julho de 2016, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos do município de Paracatu.
O ajuste técnico-administrativo contempla a adequação das atribuições e o
reconhecimento funcional dos farmacêuticos nos mesmos moldes dos
bioquímicos, garantindo o devido enquadramento legal, conforme a Lei
Complementar nº 116/2016.
Essa solicitação visa assegurar o correto cumprimento da legislação, a
valorização profissional e a eficiência na organização dos serviços de saúde do
município, fortalecendo o reconhecimento técnico e funcional do farmacêutico no
sistema público.
Termos em que peço e espero deferimento.
Sala das Comissões, 18 de ER RRX MUN. DE PARACATU - MG
LO Nº 354610095
IDO EM AOPIMOIS PEA
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Ep Ns rg RESPONSAVEL
VEREAD ONÁRIA
Praça Juscelino Kubitschek. 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www paracatu.mg leg br — E-mail: camaraptuBparacatu.mg.leg br
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