materia nº 2047/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 2047 12025
VERSÃO: Requer que seja assegurado aos
servidores que atuam na área de radiologia do
município de Paracatu o pagamento do adicional de
insalubridade no percentual de 40% (quarenta por
cento), a concessão de férias semestrais e a É
realização de exames médicos periódicos, em estrita | TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
observância ao que dispõe a legislação vigente.
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
“Presidenté
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente que seja assegurado aos servidores que atuam na
área de radiologia do município de Paracatu o pagamento do adicional de
insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), a concessão de férias
semestrais e a realização de exames médicos periódicos, em estrita observância
ao que dispõe a legislação vigente.
Nesse sentido, a solicitação fundamenta-se no fato de que os profissionais
da área de radiologia estão permanentemente expostos a agentes nocivos à saúde,
notadamente radiações ionizantes, o que lhes garante proteção legal diferenciada.
Nesse contexto, a legislação federal estabelece o direito ao adicional máximo de
insalubridade, ao gozo de férias a cada seis meses de atividade e ao monitoramento
contínuo das condições de saúde por meio de exames médicos periódicos.
ER CÂMARA MUNICIPAL.
& "DE PARACATU
Termos em que Ato Oficial e pune:
Peço e Espero Deferimento. no portal sapl paracatu.mQ. E
Paracatu — Minas Gerais, 19 de agosto de agasParacatytt o E
VEREADOR RR, sei
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG
PROTOCOLO Nº. 22 170
RECEBIDO EM. 20/08/25 ||
HORÁRIO OS272
ENT q
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuveloxmail.com.br
20/08/2025, 09:11 L1234
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 1.234, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1950.
Regulamento
Confere direitos e vantagens a servidores que operam com
Regulamento Raios X e substâncias radioativas.
(Vide Decreto nº 81.384, de 1978),
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza
autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito
a:
a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;
b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;
c) gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento.
Art. 2º Os Serviços e Divisões do Pessoal manterão atualizadas as relações nominais dos servidores beneficiados
por esta Lei e indicarão os respectivos cargos, ou funções, lotação e local de trabalho, relações essas que serão
submetidas à aprovação do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Educação e Saúde.
Art. 3º Os chefes de repartição ou serviço determinarão o afastamento imediato do trabalho de todo o servidor que
apresente indícios de lesões radiológicas, orgânicas, ou funcionais e poderão atribuir-lhes, conforme o caso, tarefas sem
risco de irradiação, ou a concessão ex-offício, de licença para tratamento de saúde, na forma da legislação vigente.
Art. 4º Não serão abrangidos por esta Lei:
a) os servidores da União, que, no exercício de tarefas acessórias, ou auxiliares, fiquem expostos às irradiações,
apenas em caráter esporádico e ocasional;
b) os servidores da União, que, embora enquadrados no disposto no artigo 1º desta Lei, estejam afastados por
quaisquer motivos do exercício de suas atribuições, salvo nas casos de licença para tratamento de saúde e licença a
gestante, ou comprovada a existência de moléstia adquirida no exercício de funções anteriormente exercidas, de acôrdo
com o art. 1º citado.
Art. 5º As instalações oficiais e paraestatais de Raios X e substâncias radioativas sofrerão revisão semestral, nos
têrmos da regulamentação a ser baixada.
Art. 6º O poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro no prazo de 60 (sessenta) dias e estabelecerá as
medidas de higiene e segurança no trabalho, necessárias à proteção do pessoal que manipular Raios X e substâncias
radioativas, contra acidentes e doenças profissionais e reverá, anualmente as tabelas de proteção.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA.
José Francisco Bias Fortes
Sylvio de Noronha
Canrobert P da Costa
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira
João Valdetaro de Amorim e Mello
A. de Novaes Filho
Pedro Calmon
Marcial Dias Pequeno
Armando Trompwsky
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/1950-1969/11234.htm 1/2
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Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1950
https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/1950-1969/11234.htm
L1234
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20/08/2025, 09:10 L7394
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.
Regulamento Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia,
e dá outras providências.
Mensagem de veto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se
como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas:
| - radiológica, no setor de diagnóstico;
Il - radioterápica, no setor de terapia;
Ill - radioisotópica, no setor de radioisótopos;
IV - industrial, no setor industrial;
V - de medicina nuclear.
Art. 2º - São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia:
| — ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível
técnico em Radiologia;(Redação dada pela Lei nº 10.508, de 10.7.2002)
Il - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão
federal (vetado)
Parágrafo único. (Vetado).
Art. 3º - Toda entidade, seja de caráter público ou privado, que se propuser instituir Escola Técnica de
Radiologia, deverá solicitar o reconhecimento prévio (vetado)
Art. 4º - As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de
instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo,
Médico Especialista e Técnico em Radiologia.
8 1º - Os programas serão elaborados pela autoridade federal competente e válidos para todo o Território
Nacional, sendo sua adoção indispensável ao reconhecimento de tais cursos.
$ 2º - Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso em
nível de 2º Grau ou equivalente.
$3º - O ensino das disciplinas será ministrado em aulas teóricas, práticas e estágios a serem cumpridos, no
último ano do currículo escolar, de acordo com a especialidade escolhida pelo aluno.
Art. 5º - Os centros de estágio serão constituídos pelos serviços de saúde e de pesquisa físicas, que ofereçam
condições essenciais à prática da profissão na especialidade requerida.
Art. 6º - A admissão à 1º série da Escola Técnica de Radiologia dependerá:
| - do cumprimento do disposto no $ 2, do Art. 4, desta Lei;
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/7394.htm 13
20/08/2025, 09:10 L7394
Il - de aprovação em exame de saúde, obedecidas as condições estatuídas no parágrafo único, do Art. 46, do
Decreto número 29.155, de 17 de janeiro de 1951.
Art. 7º - As Escolas Técnicas de Radiologia existentes, ou a serem criadas, deverão remeter ao órgão
competente (vetado), para fins de controle e fiscalização de registros, cópia da ata relativa aos exames finais, na qual
constem os nomes dos alunos aprovados e as médias respectivas.
Art. 8º - Os diplomas expedidos por Escolas Técnicas de Radiologia, devidamente reconhecidos, têm âmbito
nacional e validade para o registro de que trata o inciso II, do Art. 2, desta Lei.
Parágrafo único. Concedido o diploma, fica o Técnico em Radiologia obrigado a registrá-lo, nos termos desta
Lei.
Art. 9º - (Vetado).
Art. 10 - Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores, são
da competência do Técnico em Radiologia.
Art. 11 - Ficam assegurados todos os direitos aos denominados Operadores de Raios X, devidamente
registrados no órgão competente (vetado), que adotarão a denominação referida no Art. 1º desta Lei.
$ 1º - Os profissionais que se acharem devidamente registrados na Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de
Medicamentos - DIMED, não possuidores do certificado de conclusão de curso em nível de 2º Grau, poderão
matricular-se nas escolas criadas, na categoria de ouvinte, recebendo, ao terminar o curso, certificado de presença,
observadas as exigências regulamentares das Escolas de Radiologia.
$ 2º - Os dispositivos desta Lei aplicam-se, no que couber, aos Auxiliares de Radiologia que trabalham com
câmara clara e escura.
Art. 12 - Ficam criados o Conselho Nacional e os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (vetado), que
funcionarão nos mesmos moldes dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, obedecida igual sistemática para
sua estrutura, e com as mesmas finalidades de seleção disciplinar e defesa da classe dos Técnicos em Radiologia.
Art. 13 - (Vetado)
Art. 14 - A jornada de trabalho dos profissionais abrangidos por esta Lei será de 24 (vinte e quatro) horas
semanais (vetado).
Art. 15 - (Vetado)
Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será
equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por
cento) de risco de vida e insalubridade. (Vide ADPE nº 151/DE)
Art. 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1995
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//7394.htm 213