materia nº 2050/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 7050 / 2025
VERSÃO: Requer a elaboração e encaminhamento
de nova Lei Complementar, com a devida previsão
orçamentária, assegurando o pagamento retroativo
do quinquênio congelado, compreendido entre 28 de
maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, bem como, ,
a garantia de seu consecutivo pagamento aos | TURNO ÚNICO: (x nam
servidores contemplados. )
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente a elaboração e encaminhamento de nova Lei
Complementar, com a devida previsão orçamentária, assegurando o pagamento
retroativo do quinquênio congelado, compreendido entre 28 de maio de 2020 e
31 de dezembro de 2021, bem como, a garantia de seu consecutivo pagamento
aos servidores contemplados.
Nesse sentido, segundo informações extraoficiais, a Assessoria Jurídica do
Município teria se manifestado pelo indeferimento do pleito, sob a justificativa de que
a Lei Complementar Municipal nº 167/2024 não contemplou, em seu escopo, a
previsão orçamentária destinada ao pagamento retroativo dos direitos suspensos.
Todavia, tal entendimento não se sustenta diante da relevância da matéria e da
necessidade de assegurar a plena efetividade da valorização do servidor público.
O congelamento imposto no período referido acarretou notória defasagem
remuneratória, afetando não apenas a justiça administrativa, mas também a isonomia
funcional, uma vez que os servidores, mesmo diante da grave crise sanitária,
mantiveram-se em exercício contínuo, garantindo à população a prestação regular e
indispensável dos serviços públicos essenciais.
“a CÂMARA MUNICIPAL
a, DE PARACATU
Termos em que Ato Oficial e picado
r
Peço e Espero Deferimento. no portal sapl,paracalu. a eg
Paracatu (MG) IOÇIIA
Paracatu — Minas Gerais, 19 de agosto de 2025. SU
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CAMARAMUN, DE PARACATU - HG
PROTOCOLO Nº Iz0 =
RECEBIDOEM 20/02/77] — VEREADOR HERNÉSTO SILVA
HORÁRIO na ae
song — —
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()veloxmail.com.br