materia nº 2055/2025

GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
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REQUERIMENTO N.º 20S5 12025
VERSÃO: Requer criar áreas de espera segregadas, conforme parâmetros de
biossegurança no Hospital da Criança, Maternidade e UTI Neonatal.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
8 CÂMARA MUNICIPAL
& “DE PARACATU
Ato Oficial e publicado PROCESSO DE VOTAÇÃO
no portal saplparacatu.mQ. pe dr TURNO ÚNICO: (%) Aprovado
Paracatu (Mani — OL 109 1:45 ( )Rejeitado
SENIOR RESPONSÁVEL
Requeiro à Mesa, na forma fegi
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente, criar áreas de espera segregadas, conforme
parâmetros de biossegurança no Hospital da Criança, Maternidade e UTI
Neonatal, para reduzir os riscos de contaminação cruzada e o risco sanitário,
pois o atual modelo de atendimento, utilizando o mesmo acesso e espaço de
espera para gestantes e crianças com diferentes condições clínicas, contraria
princípios básicos de prevenção e controle de infecções estabelecidos pelo
Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A permanência de gestantes e crianças imunocomprometidas
no mesmo espaço físico configura potencial violação ao direito à saúde e à
proteção integral previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) e na Lei nº 11.634/2007, que assegura atendimento preferencial e
humanizado à gestante.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de agastó de 2628) JUN. DE PARACATU -
35SJ/ OMS
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|RECESIDO EM a 4/08/2005
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES —
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Mis Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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