| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2025 |
| Date | 2025-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A CONCEDER REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA, BEM COMO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, OU QUE POSSUAM FILHO TUTELADO OU CURATELADO COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 21873 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-04 | Distribuição de Avulsos | — | DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |
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