| 2026-01-08 |
Processo Legislativo arquivado |
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PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO. |
| 2026-01-05 |
Proposição sancionada pelo Prefeito. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 201, de 29 de DEZEMBRO de 2025. |
| 2025-12-19 |
Aguardando Sanção do Prefeito Municipal |
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OFÍCIO ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2025-12-18 |
Proposição aprovada em Plenário |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. |
| 2025-12-18 |
Proposição aprovada em Plenário |
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PROJETO DE LEI APROVADO EM PRIMEIRO TUNO NO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2025;
PROJETO DE LEI APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2025. |
| 2025-12-18 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR NICOLAS SHELDON APROVADO NA CCJR POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-12-18 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR NICOLAS SHELDON COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-12-18 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-12-08 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR GESIEL MAGALHÃES À EMENDA MODIFICATIVA 169/2025 APROVADO NA CCJR POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-11-24 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR GESIEL MAGALHÃES COMO RELATOR DA EMENDA MODIFICATIVA Nº169/2025 PARA EMISSÃO DE PARECER EM NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-11-24 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER EM FACE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 169/2025 NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-11-19 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR GEORGE LINDERSKI APROVADO NA CFFO POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-11-12 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR GEORGE LINDERSKI COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-11-11 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-11-11 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR GESIEL MGALHÃES APROVADO NA CAP POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-11-11 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR GESIEL MAGALHÃES APROVADO NA CAP POR QUATRO VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-10-13 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR GESIEL MAGALHÃES COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-10-13 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CAP PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-10-13 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR GESIEL MAGALHÃES APROVADO NA CCJR POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2025-09-15 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR GESIEL MAGALHÃES COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-09-15 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2025-09-09 |
Distribuição de Avulsos |
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DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |