materia nº 2223/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY
REQUERIMENTO N.º 7.213 /2025
VERSÃO: Solicita PL para instituir adicional
compensatório de hora-aula a professores de
Arte com carga diferenciada.
AUTORIA: Vereador Professor Kassius Kennedy
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado
241 00125 ( Rejeitado
/
Presidentg
; DE PARAÇATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mgleg.br
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a CÂMARA MUNICIPAL
Paracatu (MG
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, solicitando que o Poder Executivo elabore e envie para apreciação desta
Casa Legislativa Projeto de Lei que institua o Adicional Compensatório de Hora-Aula
Proporcional para os Professores Il e Professores de Educação Básica Il que
ministrarem aulas de Arte com duração diferenciada.
A medida tem como finalidade corrigir a distorção existente na carga
horária desses profissionais, assegurando uma remuneração justa e proporcional ao
tempo efetivamente despendido em sala de aula. Além de valorizar o trabalho
docente, o adicional compensatório contribuirá para a melhoria das condições de
trabalho e, consequentemente, para a qualidade do ensino oferecido na rede
municipal.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de setembro de.2025.
VEREADOR PROFEÉSOR KAÉSIUS KENNEDY
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG]
PROTOCOLO Nº 3332/2025, |
RECEBIDO EM 6 [03/25
HORÁRIO Ay:CG
RESPONSÁVEL
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