| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO A APLICAÇÃO PLENA DA LEI FEDERAL N°10.639/2003, QUE ALTEROU A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI °9394/1996). |
| native_id | 22043 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º 224% 12025 VERSÃO: Requer a aplicação da Lei 10.639/2023 que inclui da Rede de Ensino a História e Cultura Afro-Brasileira. AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora No currículo oficial PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: ( x) Aprovado BriO rs ( ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma regimental, ido'p Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mun ipal Igor Santos, que i i i Rederal nº 10.639/2003, ão Nacional (Lei nº Cultura Afro-Brasileira em todos os estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. Termos em que peço e espero deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 29 de setembro de 2025, melo a Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudireneOparacatu.mg.leg.br