materia nº 2277/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 225% / 2025
VERSÃO: Requer a análise técnica e a implantação
do Serviço Especializado em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT no
Hospital Municipal de Paracatu - HMP, nesse
município de Paracatu, Minas Gerais.
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva (X) Aprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora padE NAS
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Sa tos, que determine ao
setor competente a análise técnica e a implantação do Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT no Hospital
Municipal de Paracatu - HMP, nesse município de Paracatu, Minas Gerais.
Nesse sentido, a criação e a efetiva implementação do SESMT no âmbito do
HMP são medidas imprescindíveis para assegurar a saúde, a integridade física e a
dignidade dos trabalhadores, mediante ações preventivas contra acidentes e doenças
ocupacionais. O serviço, previsto e regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 4
(NR-4), estabelece critérios para composição e dimensionamento da equipe de acordo
com o número de funcionários e o grau de risco da atividade econômica, definindo a
obrigatoriedade do serviço nas instituições de saúde de médio e grande porte.
O SESMT é constituído por uma equipe multiprofissional, composta por
Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do
Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho,
cuja atuação integrada visa fortalecer a cultura de prevenção, monitoramento e cuidado
com o ambiente laboral. Além de promover melhores condições de trabalho, o SESMT
contribui diretamente para a redução de afastamentos por motivos de saúde, melhora da
qualidade da assistência prestada à população e valorização dos profissionais que
atuam diariamente em um ambiente de alta complexidade como o hospitalar.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
[mesma
goubr ia [CÂMARA MUN, DE PARAGATU - MG]
IPROTOCOLO Nº Yoz 3 /25 |
RECEBIDO EM 29/00 7.07
; 29/09 2s
HORARIO Jg
RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
VEREADOR HERNESTO SILVA
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