materia nº 2290/2025

CÂMARA MUnicrrAL DE PARACATU - Minas GERAIS
GABINETE DA VEREADORA SARA DINIZ
REQUERIMENTO N.º 2290 2025
VERSÃO: SOLICITAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO
E JURÍDICO PARA ISENÇÃO DE IPTU EM VIAS PROCESSO DE VOTAÇÃO
PUBLICAS SEM ILUMINAÇÃO E/OU COM
BURACOS.
AUTORIA: VEREADORA SARA DINIZ
REQUERIDO: MESA DIRETORA Brioias (| ) Rejeitado
TURNO Único: ( x) Aprovado
Presidente
Projeto de lei que vise à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Para contribuintes que residam em vias públicas que apresentem buracos ou
ausência de iluminação pública no município de Paracatu.
Termos em que peço e espero deferimento.
Sala das Comissões, 2 de outubro de 2025.
Documento assinado digitalmente
$» b: / SARA OLIVEIRA CALAZANS DE ANDRADE
Go Data: 02/10/2025 16:56:33-0300
Verifique em https:/jvalidar.itigov.br
VEREADORA MISSIONÁRIA SARA DINIZ
ACHAS
OQ! ISIS
44509
A Md
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www. paracatu. mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail.com.br