| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A PLENA EXECUÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 25.505, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, QUE GARANTE ÀS GESTANTES A REALIZAÇÃO DE EXAMES. |
| native_id | 22109 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º LIL) (2025 VERSÃO: Execução da Lei Estadual nº 25.505/2025, que garante as gestantes a realização de exames. AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x) Aprovado 510 pos (| ) Rejeitado realização do ecocardiograma fetal e de, no mínimo, duas ultrassonografias transvaginais durante O acompanhamento pré-natal, conforme protocolo Termos em que Peço e espero deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 03 de outubro de 2025. VEREADORA CLÁÚDIRENE RODRIGUES 4336 13025 06/40/2028 13539... Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739 Portal; Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudireneOparacatu.mg.leg.br