| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A EXECUÇÃO PLENA DA LEI FEDERAL Nº 15.222 DE 2025, QUE AMPLIA AS REGRAS DA LICENÇA-MATERNIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE. |
| native_id | 22110 |
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y Y CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS à GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES 2x REQUERIMENTO N.º 231% 12025 VERSÃO: Amplia e flexibiliza as regras da licença-maternidade e do salário- maternidade. AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (X ) Aprovado ) Rejeitado Requeiro à Mesa, na forma reo mental, ouvida o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito M nicipal Igo Santos, que determine ao setor competente, que providencie execução plena da Lei Federal nº 15.222, de 2025, que amplia e flexibiliza as regras da licença- maternidade e do salário-maternidade em situações d complicações médicas decorrentes da gestação ou do parto. Termos em que Peço e espero deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 03 de outubro de 2025. VEREADORA CLAVDIRENE RODRIGUES a ” 4)t/045 pitas 06/10/2028 —| bica aminas Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: ClaudireneOparacatu.mg.leg.br