materia nº 2323/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 2323 12025
VERSÃO: Revogação da Lei Municipal 3.472 de 2 de setembro de 2019, para
disciplinar a matéria.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x) Aprovado
Baosga ) Rejeitado
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido;o Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente, que envie um Projetô de Lei eh consonância
com a Lei Federal 15.142 de 03 de junho de 2025, que reserva às pessoas
pretas, pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento)
das vagas oferecidas nos concursos públicos destinados ao provimento de
cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública
municipal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas
e das sociedades de economia mista controladas pelo Município, estenda essa
reserva também aos processos seletivos simplificados para contratação por
tempo determinado, em casos de necessidade temporária de excepcional
interesse público e revogue a Lei Municipal nº 3.472, de 2 de setembro de 2019.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de outubro de 2025.
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06/01 202,5 VEREADORÁ CLAUDIRENE RODRIGUES
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