materia nº 2331/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º423). /2025
VERSÃO: Encaminhe à Câmara Municipal projeto
de lei que “Institui o Programa Municipal “Auxílio
Mãe Pâncreas”, destinado a oferecer apoio
financeiro e social às mães, pais ou responsáveis
legais por crianças e/ou adolescentes j
diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1, | TURNO UNICO: ás
residentes no Município de Paracatu, Estado de | 1 410 1.95
Minas Gerais”, conforme anteprojeto de lei em E du IN
residente ]
PROCESSO DE VOTAÇÃO
anexo.
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei
que “Institui o Programa Municipal “Auxílio Mãe Pâncreas”, destinado a oferecer
apoio financeiro e social às mães, pais ou responsáveis legais por crianças e/ou
adolescentes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1, residentes no
Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais”, conforme anteprojeto de lei em
anexo.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 07 de outubro de 2025.
Documento assinado digitalmente
oubr HERNESTO PEREIRA DA SILVA
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VEREADOR HERNESTO SILVA
AMUN. DE
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º. 12025
Institui o Programa Municipal “Auxílio Mãe Pâncreas”,
destinado a oferecer apoio financeiro e social às mães,
pais ou responsáveis legais por crianças elou
adolescentes diagnosticados com Diabetes Mellitus
Tipo 1, residentes no Município de Paracatu, Estado de
Minas Gerais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais,
o Programa Municipal “Auxílio Mãe Pâncreas”, com a finalidade de conceder apoio
financeiro mensal às mães, pais ou responsáveis legais por crianças e/ou
adolescentes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1, visando auxiliar nas
demandas cotidianas decorrentes da condição crônica de saúde.
Art. 2º. O benefício instituído por esta Lei tem caráter assistencial e suplementar de
renda, destinado às famílias com crianças e/ou adolescentes portadores de Diabetes
Mellitus Tipo 1, com idade de até 18 (dezoito) anos, devidamente matriculadas em
instituições públicas de ensino ou acompanhadas pela rede municipal de saúde.
Art. 3º. O valor mensal do Auxílio Mãe Pâncreas corresponderá a 01 (um) salário
mínimo vigente, destinado ao responsável legal pela criança e/ou adolescentes com
diagnóstico confirmado da doença.
81º O benefício será concedido prioritariamente às famílias com renda per capita
mensal de até 1 (um) salário mínimo, comprovada mediante declaração
socioeconômica emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
82º O auxílio não possui natureza salarial e não gera vínculo empregatício com o
Poder Executivo Municipal.
83º O benefício poderá ser suspenso ou cancelado em caso de perda dos requisitos
legais, falecimento do beneficiário, cessação da condição de dependência ou
comprovação de fraude.
Art. 4º. A concessão do auxílio dependerá da apresentação dos seguintes
documentos:
| - laudo médico emitido por endocrinologista ou especialista da rede pública ou
conveniada, comprovando o diagnóstico de Diabetes Mellitus Tipo 1;
I| - documento de identificação e CPF da criança e do responsável legal;
II - comprovante de residência atualizado no Município de Paracatu:
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IV - declaração de matrícula escolar ou acompanhamento regular pela rede municipal
de ensino;
V - comprovação de renda familiar per capita conforme disposto no 81º do art. 3º;
VI - comprovação de residência no município de Paracatu pelo período mínimo de 02
(dois) anos anteriores à solicitação do auxílio.
Art. 5º. A concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à
comprovação de residência do responsável legal e da criança e/ou adolescentes
beneficiários no Município de Paracatu pelo período mínimo de 02 (dois) anos
anteriores à solicitação do auxílio.
8 1º A comprovação da residência deverá ser realizada mediante apresentação de
documentos oficiais que atestem a permanência contínua no município, conforme
critérios estabelecidos em regulamento.
8 2º O não atendimento ao requisito de residência mínima implicará o indeferimento
do pedido de concessão do benefício.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e parcerias com
instituições públicas ou privadas, hospitais, associações de diabéticos, conselhos
municipais e organizações da sociedade civil, visando à execução e ampliação das
ações de apoio às famílias beneficiadas.
Art. 7º. Além do benefício financeiro, o Poder Executivo Municipal poderá promover
ações complementares de assistência social, orientação nutricional,
acompanhamento psicológico e capacitação dos cuidadores, com o objetivo de
garantir qualidade de vida, autocuidado e adesão adequada ao tratamento da criança
e/ou adolescentes com Diabetes Tipo 1.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá criar cadastro municipal de crianças com Diabetes
Mellitus Tipo 1, para fins de monitoramento, formulação de políticas públicas e
aprimoramento das ações de atenção à saúde e à assistência social.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, e ainda
contar com recursos provenientes de convênios, fundos e transferências
intergovernamentais.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos
imediatos a partir de sua vigência.
Paracatu — Minas Gerais, 07 de outubro de 2025.
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
Documento assinado digitalmente
Le g/ HERNESTO PEREIRA DA SILVA
goubr Data: 07/10/2025 09:27:11-0300
Verifique em https:/jvalidar.iti gov.br
VEREADOR HERNESTO SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o Programa Municipal
“Auxílio Mãe Pâncreas”, uma iniciativa humanitária, social e de saúde pública que
reconhece a realidade desafiadora enfrentada pelas famílias de crianças e/ou
adolescentes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1).
A Diabetes Tipo 1 é uma doença autoimune, crônica e de manejo
complexo, que exige monitoramento contínuo da glicemia, aplicação diária de insulina,
controle rigoroso da alimentação e vigilância constante, especialmente durante a
infância. Em muitos casos, a mãe, ou o responsável direto, torna-se, na prática, o
“pâncreas” da criança e/ou adolescentes, desempenhando um papel vital na
manutenção da vida e no equilíbrio metabólico do paciente.
Essas famílias convivem com sobrecarga emocional, física e financeira,
decorrente dos custos de insumos, consultas, dietas específicas e limitações no
exercício de atividades laborais. É nesse contexto que o Auxílio Mãe Pâncreas surge
como uma política pública de sensibilidade social e compromisso humano, voltada a
apoiar quem dedica sua rotina integralmente ao cuidado de uma criança e/ou
adolescentes em condição de saúde crônica.
Ao conceder um auxílio mensal, o Município de Paracatu reforça seu
compromisso com os princípios da dignidade da pessoa humana, da equidade e da
proteção integral da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal e no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Além do apoio financeiro, o projeto prevê o acompanhamento
multiprofissional, fortalecendo a rede de atenção à saúde e à assistência social,
promovendo o acolhimento integral das famílias, a adesão ao tratamento, e a redução
das complicações associadas ao diabetes infantil.
Trata-se de uma medida sensível, justa e necessária, que reconhece o
papel das mães e cuidadores não apenas como familiares, mas como protagonistas
da sobrevivência e da qualidade de vida dessas crianças e/ou adolescentes.
Por todos esses motivos, técnicos, sociais e humanos, solicita-se o apoio
dos nobres vereadores e vereadoras para a aprovação deste projeto, que representa
um marco na proteção social e na valorização da vida, reafirmando o compromisso de
Paracatu com a inclusão, a saúde e a justiça social.
Paracatu — Minas Gerais, 07 de outubro de 2025.
Documento assinado digitalmente
oubr HERNESTO PEREIRA DASILVA
Rj É. Data: 07/10/2025 09:27:11-0300
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VEREADOR HERNESTO SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 4354 /2025
VERSÃO: Requer que seja realizado com urgência o
fechamento e a devida manutenção do bueiro
localizado na Rua Ademar Silva Neiva, em frente ao
nº 26, no Bairro Vila Mariana, neste município de
Paracatu, Minas Gerais. :
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva TURNO ÚNICO: — (.X) Aprovado
REQUERIDO: Mesa Diretora Su ENO Rabo
PROCESSO DE VOTAÇÃO
N N
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine ao
setor competente que realize com urgência o fechamento e a devida manutenção
do bueiro localizado na Rua Ademar Silva Neiva, em frente ao nº 26, no Bairro Vila
Mariana, neste município de Paracatu, Minas Gerais.
Nesse sentido, o referido bueiro encontra-se sem tampa, com um buraco
profundo e exposto, o que demonstra sérios riscos à segurança dos pedestres,
motoristas, motociclistas, ciclistas e animais que transitam diariamente pelo local. A
situação demanda ação imediata do poder público, uma vez que a ausência de proteção
no bueiro pode ocasionar acidentes graves, especialmente no período noturno e em dias
chuvosos, quando a visibilidade é reduzida.
Aparentemente, a tampa foi quebrada e ainda não houve substituição,
tornando o ponto uma armadilha aberta em via pública, o que fere os princípios da
segurança urbana e da prevenção.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 08 de outubro de 2025.
Documento assinado digitalmente
ur HERNESTO PEREIRA DA SILVA
Verifique em https:/jvalidar iti.gov.br
VEREADOR HERNESTO SILVA
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone..: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
ANEXO I
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br