materia nº 2368/2025

Câmara MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA SARA Diniz
REQUERIMENTO N.º 2-,,:,2025
VERSÃO: VIABILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA :
ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCEN- PROCESSO DE VOTAÇÃO
TES NEURODIVERGENTES
AUTORIA: VEREADORA SARA DINIZ TURNO Único: ( X ) Aprovado
REQUERIDO: MESA DIRETORA
SO 1225 ( yrejolisdo
DS 4.25
NA Es
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental e ouvido o Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos,
que, junto à secretaria competente, avalie a viabilidade para criar um espaço
exclusivo, adequado e acessível para atendimento de crianças e
adolescentes com transtornos do neurodesenvolvimento, como autismo
(TEA), TDAH e deficiência intelectual. Atualmente, essa população é atendida
pela equipe multiprofissional da Atenção Básica, porém sem estrutura física
adequada, o que compromete a qualidade do cuidado. O imóvel na Rua Jucá
Baiano, 75, no centro, possui espaço adequado para essa finalidade.
O Decreto nº 48.671/2023, do Governo de Minas Gerais, estabelece diretrizes
para políticas públicas às Pessoas com deficiência, enfatizando a necessidade de
espaços e serviços acessíveis e especializados.
interdisciplinares, além da Atenção Básica, garantindo acolhimento humanizado,
cuidado individualizado e integração em rede.
O modelo do SERDI (Serviço Especializado em Reabilitação e Desenvolvimento
Infantil) é referência em vários municípios, por focar no diagnóstico precoce,
intervenção multiprofissional e apoio às famílias.
ARA MUN. DE PARACATU - MG Termos em que peço e espero deferimento.
bb 39/25 ' Sala das Comissões, 15 de outubro de 2025.
RECEBIDO EM. La /2 (49
HORÁRIO Lit Momo oe
RESPONSÁVEL E recon on
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone: (38) 989198-6613
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: SaradinizQparacatu.mg.leg.br
2 €
Decreto nº 48.67], de 08/08/2023
Texto Original
Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes e
financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com a
Secretaria de Estado de Saúde, de que trata a Lei Complementar nº 17], de 9 de
maio de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto nas Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, nº 14.133, de 1º de abril de
2021, nas Leis Complementares Federais nº 101, de 4 de maio de 2000, nº 14], de 13
de janeiro de 2012, na Lei nº 1.983, de 14 de novembro de 1995, na Lei
Complementar nº 17], de 9 de maio de 2023, e nos Decretos nº 46.319, de 26 de
setembro de 2013 e nº 48.600, de 10 de abril de 2023,
DECRETA:
Art. 1º — Este decreto dispõe sobre a transposição e q transferência, pelos
municípios, dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses,
parcerias e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, de
que trata a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023,
81º — A transposição e a transferência de que trata o caput aplicam-se
também aos consórcios públicos de saúde, regularmente constituídos nos
termos da Lei Federal nº 1107, de 6 de abril de 2005.
82º - O disposto neste decreto não se aplica aos:
| - repasses de recursos provenientes de convênios e resoluções
celebrados ou de atos pactuados em Comissão Intergestores Bipartite, após a
publicação da Lei Complementar nº 171, de 2023;
|! — saldos financeiros de recursos vinculados a convênios e resoluções
com prestação de contas reprovadas, até a data de publicação da Lei
Complementar nº 17, de 20283,
83º — As regras de transposições e transferências de saldos constantes
objeto do Termo de acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais, o Ministério
Público de Minas Gerias, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, a Associação
Mineira dos Municípios e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de
Minas Gerais e homologado perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 8
de novembro de 2021, serão dispostas em Termo Aditivo ao Acordo.
Art. 2º — Para fins deste decreto, considera-se:
| = transposição: realocação de recursos entre diferentes programas de
trabalho, destinada exclusivamente à realização de ações e serviços públicos
de saúde, segundo os critérios definidos pelos arts. 2º, 3º e 4º da Lei
Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il — transferência: realocação de recursos de uma categoria econômica
de despesa para outra, dentro do mesmo programa de trabalho, destinada
exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os
critérios definidos pelos arts. 2º,3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 141, de
2012;
Hi — saldos constantes: créditos destinados aos Fundos Municipais de
Saúde e aos consórcios públicos de saúde, provenientes de repasses não
efetivados pela SES;
IV — saldos financeiros: saldos de recursos de exercícios anteriores ou de
rendimentos de aplicação financeira remanescentes em conta bancária
específica do beneficiário.
Art. 3º — A transposição e a transferência de que trata este decreto ficam
condicionadas ao cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente
estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúde ou em
instrumentos celebrados com a SES.
Parágrafo único - Em caso de impossibilidade de cumprimento das
condições estabelecidas no caput, será demonstrada materialmente tal
impossibilidade ou a desnecessidade da ação de saúde prevista no
instrumento a que se vinculam os recursos.
Art. 4º — A execução dos recursos transpostos ou transferidos nos termos
deste decreto deverá ocorrer:
|- no caso de saldos constantes, até vinte e quatro meses após o
recebimento dos recursos nos Fundos Municipais de Saúde e consórcios
Públicos de saúde, com ordem de pagamento acatada pelo banco;
Il — no caso de saldos financeiros, até o dia 31 de dezembro de 2025.
81º - O município ou consórcio público de saúde poderão,
excepcionalmente e mediante motivação, solicitar a dilação dos prazos
previstos no caput
8 2º - Se a execução financeira não ocorrer nos prazos indicados no
capuí, ressalvada a exceção do $ 1º, os recursos não executados deverão ser
restituídos ao Fundo Estadual de Saúde — FES.
8 3º — A execução dos recursos financeiros transpostos ou transferidos
observará a Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício, com a respectiva
indicação do programa de trabalho e da categoria econômica, bem como
observará as normas constitucionais de finanças públicas, q Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 5º — No âmbito da transposição e da transferência de que trata este
decreto serão apresentadas como indicadores:
| = pelo município, a comprovação de ciência ao respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a comprovação de inclusão dos recursos financeiros
transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva Lei
Orçamentária Anual, com indicação do Programa de trabalho e da nova
categoria econômica a ser vinculada;
Il - pelo consórcio público de saúde, a comprovação de ciência ao
Conselho de Saúde do município sede do Consórcio e q comprovação de
inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na assembleia
geral e no orçamento do Consórcio.
Art. 6º — À comprovação da execução orçamentária e financeira dos
recursos transpostos ou transferidos será realizada:
!- pelo município, por meio de Relatório anual de Gestão;
Il = pelo consórcio público de saúde, em assembleia geral, observado o
respectivo regimento ou contrato de consórcio público 8, posteriormente, por
meio do Relatório Anual de Gestão encaminhado ao Conselho de Saúde do
município sede do consórcio público de saúde.
Parágrafo único — O município ou consórcio público de saúde deverá
informar a realização da transposição e transferência na prestação de contas
do instrumento de repasse de origem.
Art. 7º — A SES publicará resolução, em até dez dias úteis da publicação
deste decreto, contendo q forma, os procedimentos e OS prazos necessários à
operacionalização das transposições e transferências.
Parágrafo único - Publicada a resolução de que trata o caput os
municípios e consórcios públicos de saúde deverão celebrar um único
instrumento jurídico, via Termo de Compromisso, para formalizar a transposição
e transferência dos saldos.
Art. 8º — As transposições e transferências realizadas entre a publicação
da Lei Complementar nº 17, de 2023,e a publicação deste decreto deverão
observar o disposto nesta norma.
Art. 9º — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e
202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO.
DECRETO Nº 48.671, DE 2023
Dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos
constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias
e convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde,
de que trata a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de
2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº
4.320, de 17 de março de 1964, nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nas Leis Complementares Federais nº
101, de 4 de maio de 2000, nº 141, de 13 de janeiro de 2012, na Lei nº 11.983, de 14 de
novembro de 1995, na Lei Complementar nº 171, de 9 de maio de 2023, e nos Decretos nº
46.319, de 26 de setembro de 2013 e nº 48.600, de 10 de abril de 2023, DECRETA:
Este decreto dispõe sobre a transposição e a transferência, pelos municípios, dos
saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e convênios firmados com
a Secretaria de Estado de Saúde - SES, de que trata a Lei Complementar nº 171, de 9 de maio
de 2023,
S 1º Atransposição e a transferência de que trata o caput aplicam-se também aos
consórcios públicos de saúde, regularmente constituídos nos termos da Lei Federal nº 11.107,
de 6 de abril de 2005.
$ 2º O disposto neste decreto não se aplica aos:
| - repasses de recursos provenientes de convênios é resoluções celebrados ou de atos
pactuados em Comissão Intergestores Bipartite, após a publicação da Lei Complementar nº 171
, de 2023;
Il - saldos financeiros de recursos vinculados a convênios é resoluções com prestação de
contas reprovadas, até a data de publicação da Lei Complementar nº 171, de 2023.
$ 3º As regras de transposições e transferências de saldos constantes objeto do Termo de
acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerias, o Tribunal
de Contas de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios e o Conselho de Secretarias
Municipais de Saúde de Minas Gerais e homologado perante o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais em 8 de novembro de 2021, serão dispostas em Termo Aditivo ao Acordo.
Para fins deste decreto, considera-se:
|- transposição: realocação de recursos entre diferentes programas de trabalho, destinada
exclusivamente à realização de ações e serviços públicos de saúde, segundo os critérios
definidos pelos arts. 2º, 3º e 4º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - transferência: realocação de recursos de uma categoria econômica de despesa para
outra, dentro do mesmo programa de trabalho, destinada exclusivamente à realização de ações
e serviços públicos de saúde, segundo os critérios definidos pelos arts. 2º, 3º e 4º da Lei
O amnlamantar Endaral nO 444 An ON49.
Vemipisinicina 1 cuca 11, us cvie,
Ill - saldos constantes: créditos destinados aos Fundos Municipais de Saúde e aos
consórcios públicos de saúde, provenientes de repasses não efetivados pela SES;
IV - saldos financeiros: saldos de recursos de exercícios anteriores ou de rendimentos de
aplicação financeira remanescentes em conta bancária específica do beneficiário.
Atransposição e a transferência de que trata este decreto ficam condicionadas ao
cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos
do Sistema Único de Saúde ou em instrumentos celebrados com a SES.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de cumprimento das condições
estabelecidas no caput, será demonstrada materialmente tal impossibilidade ou a
desnecessidade da ação de saúde prevista no instrumento a que se vinculam os recursos.
A execução dos recursos transpostos ou transferidos nos termos deste decreto deverá
ocorrer:
I-no caso de saldos constantes, até vinte e quatro meses após o recebimento dos
recursos nos Fundos Municipais de Saúde e consórcios públicos de saúde, com ordem de
pagamento acatada pelo banco;
Il - no caso de saldos financeiros, até o dia 31 de dezembro de 2025.
$ 1º O município ou consórcio público de saúde poderão, excepcionalmente e mediante
motivação, solicitar a dilação dos prazos previstos no caput.
$ 2º Se a execução financeira não ocorrer nos prazos indicados no caput, ressalvada a
exceção do $ 1º, os recursos não executados deverão ser restituídos ao Fundo Estadual de
Saúde - FES.
S 3º A execução dos recursos financeiros transpostos ou transferidos observará a Lei
Orçamentária Anual do respectivo exercício, com a respectiva indicação do programa de
trabalho e da categoria econômica, bem como observará as normas constitucionais de finanças
públicas, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
No âmbito da transposição e da transferência de que trata este decreto serão
apresentadas como indicadores:
| - pelo município, a comprovação de ciência ao respectivo Conselho Municipal de Saúde
e a comprovação de inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na
Programação Anual de Saúde e na respectiva Lei Orçamentária Anual, com indicação do
programa de trabalho e da nova categoria econômica a ser vinculada;
Il - pelo consórcio público de saúde, a comprovação de ciência ao Conselho de Saúde do
município sede do Consórcio e a comprovação de inclusão dos recursos financeiros transpostos
e transferidos na assembleia geral e no orçamento do Consórcio.
A comprovação da execução orçamentária e financeira dos recursos transpostos ou
transferidos será realizada:
|- pelo município, por meio de Relatório Anual de Gestão;
Il - pelo consórcio público de saúde, em assembleia geral, observado o respectivo
regimento ou contrato de consórcio público e, posteriormente, por meio do Relatório Anual de
Gestão encaminhado ao Conselho de Saúde do município sede do consórcio público de saúde.
Parágrafo único. O município ou consórcio público de saúde deverá informar a realização
da transposição e transferência na prestação de contas do instrumento de repasse de origem.
(Art. 7º JA SES publicará resolução, em até dez dias úteis da publicação deste decreto, contendo
a forma, os procedimentos e os prazos necessários à operacionalização das transposições e
transferências.
Parágrafo único. Publicada a resolução de que trata o caput, os municípios e consórcios
públicos de saúde deverão celebrar um único instrumento jurídico, via Termo de Compromisso,
para formalizar a transposição e transferência dos saldos.
Art. 8º J As transposições e transferências realizadas entre a publicação da Lei Complementar
nº 171, de 2023,e a publicação deste decreto deverão observar o disposto nesta norma.
Art. 9º | Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da
Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO.
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