| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | SOLICITA A COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A EMISSÃO DE PARECER DE ADMISSIBILIDADE AOS PROJETOS DE LEI N° 175 A 196/2025. |
| native_id | 22200 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.