materia nº 2409/2025

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REQUERIMENTO N.º 2409/2025
VERSÃO: Encaminhe à Câmara Municipal projeto
de lei que “Institui o Auxílio-Saúde aos servidores
públicos municipais de Paracatu, Minas Gerais.”,
conforme anteprojeto de lei em anexo. a
REQUERIDO: Mesa Diretora PRESS DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
EM 49S
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
determine ao setor competente que encaminhe à Câmara Municipal projeto de lei que
“Institui o Auxílio-Saúde aos servidores públicos municipais de Paracatu, Minas
Gerais.”, conforme anteprojeto de lei em anexo.
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
ma b; é HERNESTO PEREIRA DA SILVA
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VEREADOR HERNESTO SILVA
4230 / 4029
06/J)/8025
15 €94
Loynllo)
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Wwww.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
ANTEPROJETO DE LEI N.º. 12025
Institui o Auxílio-Saúde aos servidores públicos
municipais de Paracatu, Minas Gerais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art, 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Saúde, de natureza indenizatória, destinado aos
servidores públicos municipais vinculados ao Poder Executivo do Município de
Paracatu, com a finalidade de ressarcir, de forma parcial, despesas realizadas com
saúde, medicamentos, consultas médicas, odontológicas, psicológicas, exames
laboratoriais, procedimentos e terapias complementares.
81º. O Auxílio-Saúde será concedido mensalmente, no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), por servidor ativo em efetivo exercício de suas funções.
82º. O valor do auxílio será atualizado anualmente, na mesma data da revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos do município de Paracatu.
83º. O benefício será disponibilizado por meio de cartão magnético, cartão eletrônico
ou outro meio equivalente, exclusivamente para utilização em estabelecimentos
devidamente credenciados relacionados à saúde, tais como farmácias, drogarias,
laboratórios de análises clínicas, clínicas médicas, odontológicas e de fisioterapia,
hospitais, óticas, lojas de produtos naturais, estabelecimentos de produtos
ortopédicos e similares, observadas as normas regulamentares expedidas pelo Poder
Executivo.
84º. Os créditos do auxílio poderão ser acumulados por até 03 (três) meses
consecutivos. Após esse prazo, o saldo remanescente será automaticamente
expirado, sendo considerado insuscetível de recuperação.
Art. 2º. Terão direito ao benefício do Auxílio-Saúde os seguintes servidores:
| - servidores públicos efetivos do quadro permanente;
Il - empregados públicos contratados sob regime celetista;
Ill - servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV - conselheiros tutelares regularmente nomeados e em exercício de suas funções.
81º. Os servidores cedidos a outros órgãos, com ou sem ônus para o município, terão
direito ao auxílio desde que estejam em exercício de suas funções.
82º. O servidor que acumule legalmente cargos no serviço público municipal
perceberá um único Auxílio-Saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
Art. 3º, O Auxílio-Saúde será Pago proporcionalmente aos dias úteis efetivamente
trabalhados no mês de competência, observadas as regras de frequência e
assiduidade.
8 1º. Serão descontados 1/30 (um trinta avos) do valor mensal do benefício por cada
falta injustificada.
8 2º. Atrasos de até 15 (quinze) minutos na entrada ou na saída do expediente não
ensejarão desconto, podendo o controle de ponto ser realizado por meio eletrônico,
manual ou outro sistema de registro adotado pela Administração.
Art. 4º. Não fará jus ao recebimento do Auxílio-Saúde o servidor nas seguintes
situações:
| - afastamento ou licença com ou sem remuneração;
Il - gozo de férias, inclusive prêmio e regulamentares;
Ill - licença-maternidade, paternidade ou licença para tratamento de saúde;
IV - ausências justificadas ou injustificadas por todo o mês;
V - quando for percebida diária correspondente a alimentação custeada pelo
município;
VI - servidores inativos e pensionistas.
Art. 5º. A operacionalização do benefício será realizada por empresa especializada,
contratada mediante processo licitatório, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º. O auxílio-alimentação instituído por esta Lei:
| - não será incorporado à remuneração, salário ou proventos para quaisquer efeitos;
Il - não configurará rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição
previdenciária:
III - não servirá de base de cálculo para adicional de férias, 13º salário, aposentadoria
ou pensão;
IV - não será caracterizado como salário-utilidade, tampouco como vantagem pessoal
de qualquer natureza;
V - não será acumulável com quaisquer outras formas de benefícios ou auxílios
alimentação eventualmente existentes.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por Decreto,
respeitados os limites e diretrizes aqui estabelecidos.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de novembro de 2025.
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
Documento assinado digitalmente
g abr HERNESTO PEREIRA DA SILVA
o & Wo! Data: 03/11/2025 15:54:41-0300
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VEREADOR HERNESTO SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade instituir o Auxílio-Saúde
destinado aos servidores públicos municipais de Paracatu, Minas Gerais,
representando um importante avanço na valorização e na proteção social daqueles
melhores condições de saúde, qualidade de vida e dignidade aos profissionais que
compõem a base da administração municipal.
A crescente demanda por atendimentos médicos, exames, medicamentos
e terapias tem imposto significativo ônus financeiro aos servidores, especialmente
indenizatória, surge como instrumento de apoio concreto, capaz de mitigar essas
despesas e proporcionar aos servidores o acesso mais amplo e contínuo aos serviços
essenciais de saúde, prevenindo o adoecimento e promovendo o bem-estar físico e
emocional.
Investir na saúde do servidor é investir na eficiência da gestão pública. Um
servidor saudável e amparado tende a exercer suas funções com maior
comprometimento, produtividade e motivação, refletindo diretamente na qualidade
dos serviços prestados à população. Além disso, o benefício colabora para a redução
de afastamentos por motivo de doença, fortalecendo o equilíbrio funcional da máquina
pública e diminuindo custos indiretos decorrentes da ausência laboral.
O município de Paracatu, ao instituir o Auxílio-Saúde, demonstra
sensibilidade social e compromisso com a valorização humana. Esta iniciativa
reafirma o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao reconhecer
que o servidor público, mais do que um agente administrativo, é um cidadão que
merece respeito, proteção e reconhecimento por seu papel essencial no
desenvolvimento da cidade.
Essas são as razões que me fizeram submeter o presente projeto a esta
Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito aos nobres Edis o acolhimento desta matéria na
devida forma regimental desta Casa de Leis e que, após análise, seja aprovada em
sua totalidade para que provoque os resultados desejados.
Paracatu — Minas Gerais, 03 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
W bh & HERNESTO PEREIRA DA SILVA
go ei Data: 03/11/2025 15:54:41-0300
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VEREADOR HERNESTO SILVA