materia nº 2420/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA PRESIDÊNCIA — VEREADOR MANOEL ALVES
e
REQUERIMENTO N.º 242 0/2025
VERSÃO: Minha Casa Minha Vida Cidades
AUTORIA: Vereador Manoel Alves
REQUERIDO: Mesa Diretora y Pa
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (x )Aprovado |
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AMI! é Rae |
q mas | |
jus Prllsidênte |
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Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que determine
ao setor competente a criação do Programa Habitacional “Minha Casa, Minha
Vida Cidades — Doce Lar” no âmbito municipal.
Justificativa:
A presente proposição visa contribuir para o fortalecimento das políticas
públicas de habitação no município, considerando a necessidade de atender famílias
em situação de vulnerabilidade social e o crescente déficit habitacional local. A criação
do Programa “Minha Casa, Minha Vida Cidades - Doce Lar” permitirá ao Município
aderir de forma organizada às diretrizes federais do programa, ampliando o acesso
das famílias à moradia digna por meio de critérios transparentes, seleção adequada
de beneficiários e planejamento urbano responsável.
Trata-se de medida que promove justiça social, desenvolvimento humano
e melhoria na qualidade de vida da população, fortalecendo o papel do Poder Público
na garantia de direitos fundamentais.
Termos em que
CAMARA MUN. DE PARACATU - MG Peço e Espero Deferimento.
TOCOLO NT La/ES
aço EM. /2) KG Paracatu — Minas Gerais, 11 de novembro de 2025.
HORÁRIO. 44:26.
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VERBA ! EL ALVES
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