materia nº 2435/2025

fe ER CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR LUIS DA CESTA
REQUERIMENTO Nº2435! 2025
PROCESSO DE VOTAÇÃO
VERSÃO: ALTERAÇÃO DO REQUISITO DE TURNO ÚNICO: (X)
ESCOLARIDADE PARA O CARGO DE Aprovado
PEDREIRO NA LEI COMPLEMENTAR
Nº 54/2007 — ANEXO | Mr 12 (0)
Rejeitado
AUTORIA: VEREADOR LUIS DA CESTA
REQUERIDO: MESA DIRETORA
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que solicite ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, altere o
requisito de escolaridade para o cargo de Pedreiro, constante no Anexo | da Lei
Complementar nº 54/2007, que atualmente exige Ensino Fundamental completo,
passando a exigir apenas a condição de alfabetizado.
Tal alteração visa adequar a exigência de escolaridade à realidade prática da
função, permitindo que profissionais experientes, porém sem o ensino
fundamenta! completo, possam concorrer a futuras vagas do cargo.
O exercício da função de pedreiro requer habilidades técnicas e práticas
específicas, adquiridas geralmente pela experiência profissional, e não
necessariamente pela formação escolar formal. Dessa forma, a mudança
proposta amplia as oportunidades de emprego para esses trabalhadores.
Termos em que
peço e espero deferimento
Paracatu-MG, 12 de novembro de 2025.
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09 17 25 Vereador Luis da Cesta
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