| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. |
| native_id | 22320 |
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