materia nº 2481/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALEX ELETROLEX
REQUERIMENTO N.º “4% 12025
VERSÃO: ANTEPROJETO DE LEI
AUTORIA: VEREADOR ALEX ELETROLEX
REQUERIDO: MESA DIRETORA
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO:
( x) Aprovado
( ) Rejeitado
E)
ente
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
providencie, junto ao setor competente, a devida análise e implementação do
Projeto de Lei que Institui o Programa de Farmácias credenciadas de
Paracatu, para cobertura complementar de medicamentos da Relação
Municipal de Medicamentos (REMUME) e dá outras providências, conforme
encaminhamento de Anteprojeto de Lei em anexo.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que a saúde é um direito fundamental garantido
constitucionalmente, é fundamental que o Poder Executivo adote mecanismos que
garantam a integralidade da assistência farmacêutica, impedindo que entraves
burocráticos ou logísticos momentâneos privem a população do acesso a fármacos
essenciais fornecidos pela rede pública.
Ao instituir o credenciamento, o município cria uma "rede de segurança"
que evita o agravamento de quadros clínicos decorrentes da interrupção
terapêutica, otimizando o fluxo de atendimento e reduzindo a pressão sobre as
Unidades de saúde, que, de outra forma, teriam que lidar com as complicações
médicas geradas pela falta de medicação tempestiva.
Por fim, a medida possui elevado impacto social, protegendo
especialmente a parcela mais vulnerável da população paracatuense, que não
dispõe de recursos financeiros para adquirir medicamentos na rede particular
durante períodos de escassez no estoque público. A efetivação deste Projeto de
Lei não apenas reforça o compromisso do município com a dignidade humana, mas
também atua preventivamente na redução da judicialização da saúde, promovendo
uma gestão pública mais justa e resolutiva para os cidadãos que dependem do
Sistema Único de Saúde.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 1º de dezembro de 2025.
EREADOR ALEX ELETROLEX |)
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www. paracatu.mg. leg.br— E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br
e) / CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
“g GABINETE DO VEREADOR ALEX ELETROLEX
ANTEPROJETO DE LEIN.º ,DEXX DE XX DE XX
Institui o Programa de Farmácias credenciadas de
Paracatu para cobertura complementar de
medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos
(REMUME) e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu, o “Programa de Farmácias
Credenciadas de Paracatu”, cujo objetivo é garantir a dispensação de medicamentos
da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) por farmácias privadas
credenciadas, nos casos de indisponibilidade nas unidades de saúde municipais,
mediante receita do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º. Poderão participar do programa as farmácias sediadas no Município de
Paracatu que atenderem aos critérios de credenciamento expedidos pela Secretaria
Municipal de Saúde e assinar termo de adesão com o município.
Art. 3º. São condições mínimas para credenciamento:
| — estar regular junto ao Conselho Regional de Farmácia:
Il - manter registro eletrônico (integrado ou com interface) com a Secretaria Municipal
de Saúde para conferência de dispensação:
HI — preço máximo a ser praticado conforme tabela municipal referenciada;
IV — atender aos pacientes encaminhados pelo Sistema Único de Saúde — SUS e
apresentar relatório mensal.
Art. 4º. O Município de Paracatu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá
firmar convênio ou termo de compromisso com toda farmácia credenciada, definindo:
| — fluxo de atendimento;
Il — forma de pagamento;
III — auditoria; e
IV — exigência de comprovantes e relatórios.
Art. 5º. O programa abrangerá os medicamentos constantes da Relação Municipal de
Medicamentos (REMUME), bem como situações excepcionais definidas em ato
próprio da Secretaria Municipal de Saúde.
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tê) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
“Gess GABINETE DO VEREADOR ALEX ELETROLEX
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Art. 6º. O Município de Paracatu será responsável pelo ressarcimento à farmácia
credenciada em até 30 (trinta) dias após apresentação de documentos válidos,
observando o limite orçamentário definido em lei anual.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, xx de xx de XXXX,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
po DAR» A
* VEREADOR ALEX ELETROLEX
JUSTIFICATIVA
A propositura visa criar um mecanismo ágil e eficiente para assegurar o
fornecimento de medicamentos constantes na Relação Municipal de Medicamentos
Essenciais (REMUME) em situações de desabastecimento ou impossibilidade
momentânea de fornecimento pela rede pública municipal.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos,
conforme preceitua o Art. 196 da Constituição Federal. O princípio da integralidade do
Sistema Único de Saúde (SUS) pressupõe que o tratamento não pode ser
interrompido por falhas logísticas ou burocráticas. Ao propor o credenciamento de
farmácias privadas como rede complementar, o Município de Paracatu reafirma seu
compromisso com a continuidade do tratamento médico, pilar essencial para a
dignidade da pessoa humana.
É de conhecimento público que, apesar dos esforços do Poder Executivo,
processos licitatórios para aquisição de fármacos podem sofrer atrasos, impugnações
ou enfrentar a falta de matéria-prima no mercado (licitações desertas). O presente
Projeto de Lei não visa substituir a Farmácia Básica Municipal, mas sim criar uma
“retaguarda de segurança". O modelo de credenciamento permite que, na falta do
medicamento na unidade de saúde, o cidadão não fique desassistido, podendo retirá-
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lo na rede privada conveniada, com o custo coberto pelo Município, garantindo
agilidade e capilaridade ao atendimento.
A interrupção do tratamento medicamentoso atinge de forma mais severa a
população de baixa renda, que não dispõe de recursos para adquirir medicamentos
na rede particular durante os "vazios assistenciais" do setor público. A falta do remédio
proteção social, evitando que famílias tenham que escolher entre comprar alimentos
ou comprar os remédios necessários para a sobrevivência de seus entes.
tratamento, desonerando os cofres públicos de custas Processuais e multas por
descumprimento de liminares.
Conclusão Diante do exposto, a implementação do Programa de Farmácias
Credenciadas de Paracatu representa um avanço na modernização da gestão da
Saúde pública municipal. Trata-se de uma medida de justiça social, responsabilidade
fiscal e, acima de tudo, respeito à vida dos paracatuenses.
VA VEREADOR ALEX ELETROLEX