materia nº 2491/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALEX ELETROLEX
REQUERIMENTO N.º 3494 12025 PROCESSO DE VOTAÇÃO
VERSÃO: ANTEPROJETO DE LEI TURNO ÚNICO:
AUTORIA: VEREADOR ALEX ELETROLEX
REQUERIDO: MESA DIRETORA (X) Aprovado
( ) Rejeitado
; Dib,
12.12.25 nr,
E
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário, que
solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
providencie, junto ao setor competente, a devida análise e implementação do
Projeto de Lei que Dispõe sobre a Política Municipal de Arborização Urbana
do Município de Paracatu, conforme encaminhamento de Anteprojeto de Lei em
anexo.
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura não se limita a instituir princípios vagos de proteção
ambiental; ela avança necessariamente para o campo da eficácia administrativa,
propondo mecanismos claros de análise técnica e implementação. A mera
existência de árvores no tecido urbano, sem o devido planejamento, pode gerar
conflitos indesejados com equipamentos públicos. Portanto, a estruturação destes
dois pilares na lei justifica-se pelos seguintes fundamentos:
A ausência histórica de análise técnica prévia em Paracatu resultou no
plantio de espécies incompatíveis com a infraestrutura urbana. Este Projeto de Lei:
Reduz custos operacionais, Garante a segurança jurídica e Profissionaliza a gestão
pública.
A implementação efetiva da Política Municipal de Arborização Urbana deve
ser compreendida como um processo contínuo de gestão do patrimônio verde. O
projeto prevê que a implementação se dê de forma planejada, priorizando áreas
com maior déficit arbóreo e ilhas de calor já identificadas no município.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 03 de dezembro de 2025.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg. leg.br— E-mail: camaraptuQveloxmail. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALEX ELETROLEX
ANTEPROJETO DE LEI N.º » DE XX DE XX DE XX
Dispõe sobre a Política Municipal de Arborização
Urbana do Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes para arborização urbana no Município de
Paracatu.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) será o
instrumento de planejamento municipal para a implantação da Política de Arborização
Urbana, consistente no plantio, preservação, manejo e expansão da arborização no
Art. 2º. Constituem objetivos da Política Municipal de Arborização Urbana:
| — definir as diretrizes de Planejamento, implantação e manejo da arborização urbana:
Il - promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e qualidade
de vida;
Ill — implementar e manter a arborização urbana visando a melhoria da qualidade de
vida e o equilíbrio ambiental;
IV — estabelecer critério de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas
atividades tenham reflexos na arborização urbana:
V — integrar e envolver a população com vistas à manutenção e a preservação da
arborização urbana.
Art. 3º. A implementação da Política Municipal de Arborização Urbana é de
competência da Secretaria de Meio Ambiente — SMA, nas questões relativas ao
planejamento, análise, orientação para implantação de projetos, revisão,
monitoramento e manejo.
Art. 4º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
| Arborização Urbana: o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a vegetação
localizada em área urbana;
Il - Manejo: as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de técnicas
específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao ambiente;
HI — Plano Municipal de Arborização Urbana: o instrumento de gestão ambiental que
determina a metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito
ao planejamento das ações, aplicação de técnicas de implantação e de manejo,
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estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a implantação da
Política Municipal de Arborização Urbana.
Art. 5º. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Municipal
de Arborização Urbana:
| - gestão sistemática da arborização urbana sem dissociação dos aspectos
qualitativos e quantitativos;
Il - adequação da gestão da arborização urbana às diversidades fisicas, bióticas,
demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões da cidade;
Ill - gestão integrada da arborização com as demais políticas municipais, em especial
com as políticas ambiental e urbanística.
Art. 6º Como medidas de melhoria da qualidade da arborização urbana, a
administração municipal deverá:
| - prever em novos projetos, a utilização de redes elétricas protegidas e isoladas em
substituição às redes convencionais, compatibilizando-as com a arborização urbana;
Il - elaborar e implantar o Plano Municipal de Arborização Urbana, que será
coordenado pela SMA e submetido à apreciação pelo Conselho Municipal de Meio
Ambiente - COMDEMA;
HI - efetuar plantios somente em ruas cadastradas pela SMA, com o passeio público
definido e meio-fio existente:
IV - cuidar para que o planejamento, a implantação e o manejo da arborização em
áreas privadas, atendam às diretrizes da legislação vigente;
V- cuidar para que em projetos de loteamentos urbanos, sejam atendidas as diretrizes
do Plano Municipal de Arborização Urbana Para a aprovação de projetos de
arborização viária;
VI - cuidar para que nos casos de manutenção ou substituição de redes de
infraestrutura subterrânea sejam adotados cuidados e medidas que compatibilizem a
execução do serviço com a proteção da arborização;
VII - cuidar para que as iniciativas públicas ou privadas de distribuição de mudas à
população sejam orientadas pela SMA.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá desenvolver programas de
educação ambiental com vistas a:
I- informar e conscientizar a comunidade da importância da preservação e
manutenção da arborização urbana;
Il - compartilhar ações público-privadas para viabilizar a implantação e manutenção
da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade;
III - conscientizar a população da importância da construção de canteiros em torno de
cada árvore, vegetando-os com grama ou forração, bem como nos locais em que haja
impedimento do plantio de árvores:
IV - conscientizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas,
visando à preservação e à manutenção do equilíbrio ecológico.
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Art. 8º. Caberá ao viveiro da EMPAV, com suporte técnico da SMA, dentre outras
atribuições:
| - produzir mudas visando atingir os padrões mínimos estabelecidos para plantio em
vias públicas, de acordo com o Anexo Único;
Il - identificar e cadastrar árvores matrizes, para a produção de mudas e sementes;
Ill - implementar um banco de sementes;
IV - testar espécies com predominância de nativas não usuais, com o objetivo de
introduzi-las na arborização urbana;
V- difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;
VI - promover o intercâmbio de sementes e mudas.
Art. 9º. A execução do plantio deverá ser feita obedecendo aos seguintes critérios:
|- a cova deverá ter dimensões mínimas de 60cm de altura, largura e profundidade;
Il - o solo, que sendo de boa qualidade, poderá ser misturado na proporção de 1:1
com composto orgânico para preenchimento da cova; sendo de má qualidade, deverá
ser substituído integralmente por terra orgânica;
Ill - o tutor apontado em uma das extremidades deverá ser cravado no fundo da cova,
O qual será fixado com uso de marreta; posteriormente, deverá se preencher
parcialmente a cova com o substrato preparado, posicionando-se então a muda fazer
amarração em "x", evitando a queda da planta por ação do vento, ou seu dano por
fixação inadequada do tutor;
IV - a muda, com fuste bem definido, deve ser plantada na mesma altura em que se
encontrava no viveiro, sem enterrar O caule e sem deixar as raízes expostas;
V- a superfície do canteiro de plantio deve ficar nivelado a 0,15m abaixo do nível da
calçada;
VI - após o completo preenchimento da cova com o substrato, deverá o mesmo ser
comprimido por ação mecânica, sugerindo-se um pisotear suave para não danificar a
muda;
VIL - para evitar danos mecânicos ao tronco das árvores até sua completa
consolidação, deverá a muda possuir gradil de proteção externa com 1,60m de altura,
mantendo o espaço interno mínimo de 0,40m de diâmetro e distância acima do solo
suficiente para a realização da limpeza e adubação do canteiro.
Art. 10. As mudas para plantio deverão atender as especificações constantes no
Anexo Unico.
Art. 11. A distância mínima entre as árvores e os elementos urbanos deverá ser de:
| - 5,00m da confluência do alinhamento predial da esquina;
Il - 6,00m dos semáforos;
Hl - 1,25m das bocas-de-lobo e caixas de inspeção;
IV - 1,25m do acesso de veículos;
V - 4,00m de postes com ou sem transformadores, de acordo com a espécie arbórea;
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VI - 3,00 à 8,00m de distância entre árvores, de acordo com o porte da espécie
arbórea,
VII - 0,5m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais;
VIII - havendo a sobreposição das distâncias recomendadas, deve-se considerar a
maior.
Art. 12. Nos passeios públicos o proprietário do imóvel deverá construir um canteiro
em torno de cada árvore de seu lote, atendendo aos seguintes critérios:
|- manter dimensões de 1,20m x 2,50m sem pavimentação, sempre que a largura do
passeio permitir a manutenção de faixa mínima de 1,20m para o trânsito de pedestres;
Il - caso a largura do passeio não permita a manutenção de faixa mínima de 1,20m
para o trânsito de pedestres, a critério da SMA, a dimensão do canteiro poderá ser
diminuída até 1m?;
Ill - vegetar o canteiro com grama ou forração.
Parágrafo único. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando
além de seus limites, o proprietário deverá, mediante orientação técnica da SMA:
| - ampliar a área do terreno;
Il - executar obras para adequar o terreno à forma de exposição das raízes;
III - adotar outra medida técnica a ser especificada.
Art. 13. Nas áreas privadas deverão ser atendidas as condições apontadas no art. 12,
permitindo-se, no entanto, canteiros com dimensões compatíveis com o espaço,
diferenciadas no mínimo 1,5m2, adequados ao porte do vegetal.
Art. 14. Após a implantação da arborização, será indispensável a vistoria periódica
para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
| - a muda deverá receber irrigação, pelo menos três vezes por semana, em períodos
cuja temperatura média ultrapasse os 25ºC, ou que não haja precipitação de chuvas.
Nos demais períodos, a irrigação poderá ser realizada com periodicidade reduzida
para duas vezes por semana, pelo período mínimo de um 01 (um) ano;
Il - a critério técnico, a muda poderá receber adubação orgânica suplementar por
deposição em seu entorno;
Ill - deverão ser eliminadas brotações laterais, principalmente basais, evitando a
competição com os ramos da copa por nutrientes e o entouceiramento;
IV - retutoramento periódico das mudas;
V - em caso de morte ou supressão de muda, a mesma deverá ser reposta em um
período não superior a 06 (seis) meses.
Art. 15. Deverão ser realizadas ações de manutenção à arborização com vistorias
periódicas e sistemáticas, para as ações de condução e reparos às danificações.
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Art. 16. A poda deverá ser realizada em conformidade com Os critérios técnicos
estabelecidos no Plano Municipal de Arborização Urbana Ou, em casos específicos,
conforme orientação técnica da SMA.
Parágrafo único. Para realização da poda deverá ser observada a manutenção da
maior integridade possível da copa e do sistema radicular.
Art. 17. A supressão, poda e o transplante de árvores localizadas em áreas públicas
e privadas, deverão obedecer à legislação vigente.
Parágrafo único. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos
vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos
deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.
Art. 18. Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada de acordo com
a legislação vigente.
Art. 19. A SMA poderá determinar a eliminação, a critério técnico, das mudas nascidas
no passeio público ou indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis
com o Plano Municipal de Arborização Urbana.
Art. 20. A SMA deverá promover a capacitação permanente da mão-de-obra para a
manutenção das árvores do Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a SMA exigirá
comprovação da capacitação para trabalhos em arborização.
Art. 21. As podas drásticas das árvores urbanas, quando necessárias, deverão ser
autorizadas pela SMA e executadas conforme a legislação vigente.
Art. 22. A poda de raízes só será possível em casos especiais, mediante a presença
de técnicos da SMA ou de profissionais legalmente habilitados, sob orientação desta
Secretaria.
Art. 23. Para a obtenção de uma arborização de boa qualidade no Município, por
motivos técnicos e estéticos, o poder Público Municipal deverá zelar para que:
| - seja coibida a caiação, pintura e a fixação de publicidade em árvores;
Il - no uso de placas de identificação das árvores, estas devem ser amarradas com
material extensível, em altura acessível à leitura, devendo ser substituída conforme
necessário;
III - na utilização de enfeites e iluminação devem ser tomados os devidos cuidados
para evitar ferimentos às árvores e evitar podas, sendo efetuada a imediata remoção
destes enfeites ao término dos festejos.
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Art. 24, Com o objetivo de estimular a conservação da arborização no Município, o
Poder Executivo:
| - adotará critérios de incentivo para imóveis que mantiverem árvores bem
conservadas na área privada e no passeio público;
Il - promoverá a adoção de árvores e praças pela iniciativa privada, estabelecendo
critérios para utilização dos gradis de proteção e de placas para exibição de
publicidade dos patrocinadores.
Art. 25. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação do Plano Municipal
de Arborização Urbana:
| - respeito ao planejamento viário previsto para a cidade, nos projetos de arborização;
Il - integração com os projetos de implantação de infraestrutura urbana, em casos de
abertura ou ampliação de novos logradouros pelo Município e redes de infraestrutura
subterrânea, compatibilizando-os antes de sua execução;
Ill - compatibilização e integração dos projetos de arborização de ruas com os
monumentos, prédios históricos ou tombados e detalhes arquitetônicos das
edificações;
IV - diversificação das espécies utilizadas na arborização pública como forma de
assegurar a estabilidade e a preservação da flora urbana;
V - utilização predominante de espécies nativas regionais em projetos de arborização
de ruas, avenidas e de terrenos privados, respeitando o percentual mínimo de .50%
de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade, vedado o plantio de
espécies exóticas invasoras;
VI-a informatização de todas as ações, dados e documentos referentes à arborização
urbana, mapeando todos os exemplares arbóreos nos termos do inciso II, art. 26,
desta Lei.
Art. 26. O Plano Municipal de Arborização Urbana atenderá aos seguintes objetivos:
| - unificar a metodologia de trabalho nos diferentes setores da Prefeitura Municipal,
quanto ao manejo a ser aplicado na arborização;
Il - diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de inventário, que
caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o local e
a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente
atualizado;
III - criar banco de dados relacional para cadastro, avaliação e manejo da arborização
urbana;
IV - traçar diretrizes de planejamento, produção, implantação, conservação e manejo
das árvores localizadas em áreas públicas;
V - promover ações de educação ambiental visando difundir a valorização da
arborização junto à população;
VI - definir zonas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo de
caracterizar diferentes regiões do município, de acordo com as peculiaridades da
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arborização e meio ambiente que a constitui, para servir de base para o planejamento
de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada zona;
VII - definir metas plurianuais de implantação do Plano Municipal de Arborização
Urbana, com cronogramas de execução de plantios e replantios;
VII - elencar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos diferentes
tipos de ambientes, de acordo com as zonas definidas, os objetivos e diretrizes da
Política Municipal de Arborização Urbana;
IX - identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejadas na
arborização urbana e definir metodologia de substituição gradual destes exemplares
visando promover a revitalização da arborização;
X - definir metodologia de combate a parasitas;
XI - dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da arborização
urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido;
XII - estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização urbana;
XIII - identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo prioridades para
a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas;
XIV - identificar índice de área verde, em função da densidade da arborização
diagnosticada.
Art. 27. Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser executados por
um responsável técnico, conforme a legislação vigente e autorizados pela SMA, que
também definirá o local de destino dos transplantes.
Art. 28. O período mínimo de acompanhamento profissional do vegetal transplantado
será de 18 (dezoito) meses, devendo ser apresentado relatório pelo responsável
técnico, informando as condições do vegetal transplantado e o local de destino do
mesmo, acompanhado de registro fotográfico, assim definido:
| - até 03 (três) dias úteis após a realização do transplante;
Il - após 30 (trinta) dias da realização do transplante:
Ill - após 90 (noventa) dias da realização do transplante;
IV - após 06 (seis) meses da realização do transplante;
V - após 12 (doze) meses da realização do transplante;
VI - após 18 (dezoito) meses da realização do transplante.
Art. 29. A qualquer tempo, quando houver alterações das condições do vegetal
transplantado, inclusive morte do mesmo, o responsável técnico deverá apresentar
relatório informando sobre as prováveis causas das alterações.
Art. 30. O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio, meio-fio, redes
de infraestrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos, deverá
permanecer em condições adequadas após o transplante, cabendo ao responsável
pelo procedimento, a sua reparação e/ou reposição, em caso de danos decorrentes
do transplante.
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Art. 31. Todo estacionamento de veículos ao ar livre deverá ser arborizado, de acordo
com a legislação vigente.
Parágrafo único. O projeto e a execução da arborização deverão atender às
especificações constantes no Capítulo IV, desta Lei.
Art. 32. A penalidade por infração a esta Lei será definida por Decreto.
Art. 33. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei para implantação do Plano
Municipal de Arborização Urbana.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, xx de xx de XXXx,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
) e Cro Pe (Cu
VEREADOR ALEX ELETROLEX
/
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ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DAS MUDAS PARA PLANTIOS EM VIAS PÚBLICAS
PALMEIRAS:
Altura do Estipe*: 3,00m
Altura Total: 4,00m
Diâmetro a 1,3m do solo: 0,15m
“Estipe: é o caule das palmeiras, compreendendo desde a inserção
com o solo até a gema que antecede a copa.
OUTRAS ESPÉCIES ARBÓREAS:
Altura do Fuste: 1,8m
Altura Total: 2,20m
Diâmetro a 1,3m do solo: 0,02m
“fuste: porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a
primeira inserção de galhos.
OUTRAS ESPECIFICAÇÕES:
- estar livre de pragas e doenças;
- possuir raízes bem formadas e com vitalidade,
- estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;
- ser originada de viveiro cadastrado e possuir certificação;
- ter estado exposta a pleno sol no viveiro pelo período mínimo 06 (seis) meses;
- possuir fuste retilineo, rijo e lenhoso sem deformações ou tortuosidades que
comprometam o seu uso na arborização urbana;
- O sistema radicular deve estar embalado em saco plástico ou bombonas plásticas ou
de lata;
- a embalagem deve conter no mínimo 14 (quatorze) litros de substrato.
4/ / A
(/ VEREADOR ALEX ELETROLEX