| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2535 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUA A GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO, NO PERCENTUAL DE 8% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, DESTINADA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CUJOS CARGOS POSSUAM REMUNERAÇÃO LIMITADA AO VALOR DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTE DA NOMENCLATURA OU DA LOTAÇÃO FUNCIONAL, QUE ATUALMENTE NÃO SÃO CONTEMPLADOS PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. |
| native_id | 22439 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA REQUERIMENTO N.º 2535 12025 VERSÃO: Requer a elaboração e o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que institua a gratificação de ajuda de custo, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o vencimento-base, destinada x a todos os servidores públicos municipais cujos ERON REVEOÃO cargos possuam remuneração limitada ao valor de TURNOÚNICO: (54) aprovad até um salário mínimo, independentemente da 22) [2,105 ( ) Rgjeitado nomenclatura ou da lotação funcional, atualmente AY, E não contemplados pelo Projeto de Lei Complementar / L4, ) di vg nº 02, de 17 de novembro de 2025. / [T Presiãe J; AUTORIA: Vereador Hernesto Silva E REQUERIDO: Mesa Diretora Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a elaboração e o encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que institua a gratificação de ajuda de custo, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o vencimento-base, destinada a todos os servidores públicos municipais cujos cargos ossuam remuneração limitada ao valor de até um salário mínimo, independentemente da nomenclatura ou da lotação funcional, atualmente não contemplados pelo Projeto de Lei Complementar nº 02, de 17 de novembro de 2025. Nesse sentido, faz-se ampliar o alcance das políticas de valorização funcional e assegurar tratamento equânime e justo às categorias que exercem atividades essenciais ao funcionamento da Administração Pública Municipal. Embora o Projeto de Lei Complementar nº 02 tenha instituído a gratificação de ajuda de custo para cargos específicos, observa-se que a limitação do benefício a determinadas funções acabou por excluir outros servidores que se encontram em situação remuneratória vulnerável, especialmente aqueles cuja remuneração não ultrapassa um salário mínimo. Tal cenário revela a necessidade de uma abordagem mais ampla, que priorize o critério objetivo da remuneração percebida. remuneratório, mas sim natureza compensatória e protetiva, alinhada à finalidade de mitigar os impactos das condições de trabalho peculiares e de fortalecer a política municipal de valorização do servidor, respeitando-se, naturalmente, os limites orçamentários, a vedação de cumulação com gratificações de-idi tic: : Preservação de direitos adquiridos mais vantajosos. 5 Termos em que Peço e Espero Deferimento. Paracatu — Minas Gerais, 17 de dezembro de 2025. 001 26 VEREADOR HER STO SILVA Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br