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materia nº 2535/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2535 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUA A GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO, NO PERCENTUAL DE 8% SOBRE O VENCIMENTO-BASE, DESTINADA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CUJOS CARGOS POSSUAM REMUNERAÇÃO LIMITADA AO VALOR DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO, INDEPENDENTE DA NOMENCLATURA OU DA LOTAÇÃO FUNCIONAL, QUE ATUALMENTE NÃO SÃO CONTEMPLADOS PELO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
native_id22439

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 2535 12025
VERSÃO: Requer a elaboração e o encaminhamento
de Projeto de Lei Complementar que institua a
gratificação de ajuda de custo, no percentual de 8%
(oito por cento) sobre o vencimento-base, destinada x
a todos os servidores públicos municipais cujos ERON REVEOÃO
cargos possuam remuneração limitada ao valor de TURNOÚNICO: (54) aprovad
até um salário mínimo, independentemente da 22) [2,105 ( ) Rgjeitado
nomenclatura ou da lotação funcional, atualmente AY, E
não contemplados pelo Projeto de Lei Complementar / L4, ) di vg
nº 02, de 17 de novembro de 2025. / [T Presiãe J;
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva E
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a elaboração e o
encaminhamento de Projeto de Lei Complementar que institua a gratificação de
ajuda de custo, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o vencimento-base,
destinada a todos os servidores públicos municipais cujos cargos ossuam
remuneração limitada ao valor de até um salário mínimo, independentemente da
nomenclatura ou da lotação funcional, atualmente não contemplados pelo Projeto
de Lei Complementar nº 02, de 17 de novembro de 2025.
Nesse sentido, faz-se ampliar o alcance das políticas de valorização funcional
e assegurar tratamento equânime e justo às categorias que exercem atividades
essenciais ao funcionamento da Administração Pública Municipal.
Embora o Projeto de Lei Complementar nº 02 tenha instituído a gratificação
de ajuda de custo para cargos específicos, observa-se que a limitação do benefício a
determinadas funções acabou por excluir outros servidores que se encontram em
situação remuneratória vulnerável, especialmente aqueles cuja remuneração não
ultrapassa um salário mínimo. Tal cenário revela a necessidade de uma abordagem mais
ampla, que priorize o critério objetivo da remuneração percebida.
remuneratório, mas sim natureza compensatória e protetiva, alinhada à finalidade de
mitigar os impactos das condições de trabalho peculiares e de fortalecer a política
municipal de valorização do servidor, respeitando-se, naturalmente, os limites
orçamentários, a vedação de cumulação com gratificações de-idi tic: :
Preservação de direitos adquiridos mais vantajosos. 5
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de dezembro de 2025.
001 26
VEREADOR HER STO SILVA
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br

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