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materia nº 2536/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2536 / 2025
Date 2025-12-17
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE NOVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, COM VISTAS A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO, DESTINADA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
native_id22440

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º 2.5 2 (, / 2025
VERSÃO: Requer a elaboração e o encaminhamento
de novo Projeto de Lei Complementar, com vistas a
instituir a Gratificação de Ajuda de Custo no
percentual de 8% (oito Por cento) sobre o vencimento- E
base do cargo, destinada aos Servidores públicos GRE PEMITAÇÃO
municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de | TURNOÚNICO: (% ) Aprovado
Serviços Gerais, atualmente não contemplados pelo | «22,12 125 ( ) Rejeitido
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 17 de n VA, / ul
novembro de 2025. / dan Mo.
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva [| aid
REQUERIDO: Mesa Diretora de 4
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a elaboração e o
encaminhamento de novo Projeto de Lei Complementar, com vistas a instituir a
Gratificação de Ajuda de Custo no Percentual de 8% (oito por cento) sobre o
vencimento-base do cargo, destinada aos servidores públicos municipais
ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atualmente não contemplados
pelo Projeto de Lei Complementar nº 02, de 17 de novembro de 2025.
Nesse sentido, é imperioso destacar que a presente proposição encontra
respaldo na análise técnica e jurídica do Projeto de Lei Complementar que instituiu a
gratificação de ajuda de custo para cargos específicos, o qual, embora tenha avançado
na valorização de importantes categorias do quadro funcional do Município, não incluiu
OS servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, marcados pelo esforço
físico contínuo, exposição a agentes nocivos, condições laborais adversas e elevado
desgaste físico e emocional, contrapondo os princípios da isonomia, da razoabilidade,
da valorização do servidor público.
Os Auxiliares de Serviços Gerais desempenham funções essenciais ao
funcionamento regular da Administração Pública Municipal. Trata-se de categoria
profissional que enfrenta, cotidianamente, condições singulares de trabalho, muitas
vezes insalubres ou penosas, que impactam diretamente sua saúde, bem-estar e
qualidade de vida.
orçamentários já adotados na legislação correlata, inclusive quanto à vedação de
cumulação com gratificações de idêntica natureza e à Preservação de direitos adquiridos
mais vantajosos. ar dê PARAR MO
ND ag/2s
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
I cur
Paracatu — Minas Gerais, 17 de dezembip de 20285 ola mm
ESUO! 2
VEREADOR HERNÉSTO SILVA
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 x Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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