| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2025 |
| Date | 2025-12-17 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE NOVO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, COM VISTAS A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO, DESTINADA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. |
| native_id | 22440 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA REQUERIMENTO N.º 2.5 2 (, / 2025 VERSÃO: Requer a elaboração e o encaminhamento de novo Projeto de Lei Complementar, com vistas a instituir a Gratificação de Ajuda de Custo no percentual de 8% (oito Por cento) sobre o vencimento- E base do cargo, destinada aos Servidores públicos GRE PEMITAÇÃO municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de | TURNOÚNICO: (% ) Aprovado Serviços Gerais, atualmente não contemplados pelo | «22,12 125 ( ) Rejeitido Projeto de Lei Complementar nº 02, de 17 de n VA, / ul novembro de 2025. / dan Mo. AUTORIA: Vereador Hernesto Silva [| aid REQUERIDO: Mesa Diretora de 4 Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, a elaboração e o encaminhamento de novo Projeto de Lei Complementar, com vistas a instituir a Gratificação de Ajuda de Custo no Percentual de 8% (oito por cento) sobre o vencimento-base do cargo, destinada aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atualmente não contemplados pelo Projeto de Lei Complementar nº 02, de 17 de novembro de 2025. Nesse sentido, é imperioso destacar que a presente proposição encontra respaldo na análise técnica e jurídica do Projeto de Lei Complementar que instituiu a gratificação de ajuda de custo para cargos específicos, o qual, embora tenha avançado na valorização de importantes categorias do quadro funcional do Município, não incluiu OS servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, marcados pelo esforço físico contínuo, exposição a agentes nocivos, condições laborais adversas e elevado desgaste físico e emocional, contrapondo os princípios da isonomia, da razoabilidade, da valorização do servidor público. Os Auxiliares de Serviços Gerais desempenham funções essenciais ao funcionamento regular da Administração Pública Municipal. Trata-se de categoria profissional que enfrenta, cotidianamente, condições singulares de trabalho, muitas vezes insalubres ou penosas, que impactam diretamente sua saúde, bem-estar e qualidade de vida. orçamentários já adotados na legislação correlata, inclusive quanto à vedação de cumulação com gratificações de idêntica natureza e à Preservação de direitos adquiridos mais vantajosos. ar dê PARAR MO ND ag/2s Termos em que Peço e Espero Deferimento. I cur Paracatu — Minas Gerais, 17 de dezembip de 20285 ola mm ESUO! 2 VEREADOR HERNÉSTO SILVA Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 x Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br