materia nº 2561/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 564 12026
VERSÃO: Requer a regulamentação, atualização e efetiva implementação da
Lei Ordinária nº 2.581/2005, que criou a COMDEC.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
0027/9026 TURNO ÚNICO: (X) Aprovado
06 104] 8026
J685*
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dd 9; 29 ap no
Cj C21-4 ( ) Rejeitado
Presidente |
Requeiro à Mesa, na forma regimental, duvido fo) Plenário, seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que
determine ao setor competente, que proceda à regulamentação, atualização e
efetiva implementação da Lei Ordinária nº 2.581/2005, que criou a
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), e atualize a estrutura
administrativa, composição, funções e fluxos operacionais da COMDEC,
alinhando-a à Lei Federal nº 12.608/2012, às diretrizes do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e às normas atuais de gestão de riscos,
prevenção e resposta a desastres.
Requer-se ainda que o Município institua ou reative formalmente a
COMDEC, com a devida nomeação de coordenação, equipe técnica mínima,
elaboração e execução do Plano Municipal de Contingência, bem como do Plano
de Prevenção e Resposta a Eventos Climáticos Extremos, assegurando a
integração operacional com o Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar,
Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de
Obras e demais órgãos competentes.
Solicita-se também a inserção do Município de Paracatu no Cadastro
Nacional de Defesa Civil, garantindo habilitação para recebimento de recursos
federais em situações de emergência, adesão a programas preventivos, além da
possibilidade de celebração de convênios de capacitação e aquisição de
equipamentos.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2026.
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E VEREADORA CLAÚDIRENE RODRIGUES
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