materia nº 2570/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
REQUERIMENTO N.º 27570 12026
VERSÃO: Solicita o envio de Projeto de Lei sobre reserva de vagas étnico-raciais
no âmbito municipal, conforme a Lei Federal nº 15.142/2025, com revogação da Lei
Municipal nº 3.472/2019.
AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues
REQUERIDO: Mesa Diretora
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado
Oly 02446 ( Rejeitado
; Presidente |
|
NÃO
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, seja solicitado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Igor Santos, que determine ao setor
competente, que envie para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei sobre reserva
de vagas étnico-raciais no âmbito municipal, conforme a Lei Federal nº
15.142/2025, com revogação da Lei Municipal nº 3.472/2019.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 02 de janeiro de 2026.
VEREAD DIRENE RODRIGUES
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739
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