| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1988 |
| Date | 1988-02-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º E 2º DO ARTIGO 73 DA RESOLUÇÃO 061 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.984. |
| native_id | 2249 |
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