materia nº 2578/2026

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REQUERIMENTO N.º2.57$2026
VERSÃO: SOLICITAÇÃO DE ESTUDO E
IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE
TREINAMENTO ADAPTADO (CTA)
PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NO MUNICÍPIO DE PARACATU
AUTORIA: VEREADORA SARA DINIZ
REQUERIDO: MESA DIRETORA
CÂmaRA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA MISSIONÁRIA SARA DINIZ
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: ( X) Aprovado
01, 02/26 ( Rejeitado
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental e ouvido“o Plenário, que
seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, por meio das Secretarias competentes (Esporte, Educação, Saúde e
Assistência Social) a realização de um estudo técnico e orçamentário para a
implantação de um Centro de Treinamento Aplicado (CTA) voltado ao
atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município
de Paracatu.
Termos em que peço e espero deferimento.
Sala das Comissões, 12 de janeiro de 2026.
abiath
Rº Je
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br
CÂmaRA MUNICIPAL DE PARraAcaTU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA MissIONÁRIA SARA Diniz
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação fundamenta-se na crescente demanda por políticas
públicas eficazes de inclusão, acolhimento e desenvolvimento integral das
crianças atípicas, bem como no direito constitucional à saúde, à educação, ao
esporte e ao lazer. Experiências exitosas, como o Centro de Treinamento
Adaptado (CTA) do município de Vitória/ES, demonstram que o esporte adaptado
e as atividades lúdico-terapêuticas contribuem significativamente para o
desenvolvimento motor, cognitivo, emocional e social das crianças com TEA,
A implantação de um CTA em Paracatu proporcionará:
. Atendimento especializado e humanizado para crianças com
autismo;
. Estímulo ao desenvolvimento motor e à autonomia;
) Promoção da socialização e inclusão social;
º Apoio às famílias e cuidadores;
. Integração das políticas públicas de saúde, educação, esporte e
assistência social.
Destaca-se que a proposta está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), com a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº
12.764/2012) e com os princípios da dignidade da pessoa humana.
Diante do exposto, solicita-se que o Executivo avalie a viabilidade de implantação
do referido Centro, inclusive com a possibilidade de parcerias.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: www. paracatu. mMg.leg.br — E-mail: camaraptuQ veloxmail.com.br