materia nº 2579/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR KAssrus KENNEDY
REQUERIMENTO Nesta /2026
VERSÃO: Solicita aplicação da Lei 15.326/2026 e
devida inclusão das educadoras de creche na
Carreira do Magistério ços
AUTORIA: Vereador Professor Kassius Kennedy E
REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (2X) Aprovado
CI ad q 3 Rejeitado
A
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido O Plenário, que seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos, solicitando O cumprimento da Lei 15.326/2026 e devida inclusão das
educadoras de creche na carreira do magistério, bem como todas as garantias
previstas no cargo de professor.
A histórica luta das educadoras de creche pelo reconhecimento de suas
funções como professoras, conjugando o cuidar e ensinar, atingiu seu auge com a
aprovação da Lei Federal 15.326/2026 pelo Presidente da República. Agora, cabe ao
Município de Paracatu a devida adequação da Lei Complementar 55/2007 para que a
categoria tenha todos os direitos e deveres da previstas no referido ordenamento.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de janeiro de 2026,
VEREADOR EaD da KENNEDY
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