materia nº 2591/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALEX ELETROLEX
IRA |
REQUERIMENTO N.º 5) 2026 PROCESSO DE VOTAÇÃO
VERSÃO: ANTEPROJETO DE LEI TURNO ÚNICO:
AUTORIA: VEREADOR ALEX ELETROLEX À
REQUERIDO: MESA DIRETORA (x) Aprovado
(| ) Rejeitado
OT 1 02 (56,
na e Wa
: NIM NY
residente |
1
+
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário! que solicite ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
providencie, junto ao setor competente, a análise e implementação do Projeto de
testes fora do município, e dá outras providências, conforme encaminhamento
de Anteprojeto de Lei em anexo.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta legislativa nasce da observação direta da realidade de
muitos jovens paracatuenses que, embora dotados de talento excepcional,
estrategicamente localizada, possui atletas com potencial para integrar grandes
clubes e federações em centros como Brasília, Goiânia e Belo Horizonte. Todavia,
o custo de deslocamento e, principalmente, a manutenção de estadia por 5 ou 10
dias de testes inviabiliza a oportunidade para as famílias de baixa renda.
Investir no deslocamento de um jovem para um teste é evitar que o talento
seja desperdiçado. Ao garantir uma “Casa de Apoio" ou logística similar, o
Município de Paracatu cumpre seu papel de agente transformador, tratando o
esporte não apenas como lazer, mas como uma política pública de
desenvolvimento humano e combate à vulnerabilidade social.
Termos em que peço e espero deferimento.
CAMARAMUN. DE PARACATU - MG
Paracatu-MG, 21 de janeiro de 2026|PROTOCOLONº. COISA
RECEBIDO EM 22/01/26 |
| /7 (HORÁRIO. 1
02% dh Morena de
e /NEREADOR ALEX ELETROLEX
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) 3671-3770
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALEX ELETROLEX
ANTEPROJETO DE LEI N.º » DE 21 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Programa “Rumo ao Pódio”, destinado a oferecer
suporte de alojamento e logística para atletas iniciantes de
Paracatu em avaliações e testes fora do município, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86,
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Rumo ao Pódio”, com o objetivo de apoiar atletas
iniciantes, amadores, residentes e domiciliados no Município de Paracatu, que
necessitem se deslocar para outros municípios para a realização de testes físicos,
avaliações técnicas (peneiras) ou competições seletivas.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se atleta iniciante aquele que está em fase
de formação esportiva, com idade mínima de 8 (oito) anos de idade, sem limite de
idade máxima, vinculado ou não a clubes ou escolinhas locais.
Art. 3º. O apoio de que trata esta Lei consistirá em:
| - concessão de passagens terrestres ou auxílio-deslocamento;
Il — alojamento por meio de “Casa de Apoio ao Atleta" mantida pelo município ou
convênio com instituições de hospedagem nos municípios de destino;
HI — auxílio-alimentação durante o período de realização dos testes.
Parágrafo único. No caso de atletas menores de idade, o município assegurará as
mesmas condições de transporte e estadia para um progenitor ou responsável legal.
Art. 4º. São requisitos para a obtenção do benefício:
| - comprovação de residência no Município de Paracatu;
Il — inscrição ou convite formal para a avaliação/teste esportivo;
Ill — em caso de menores de idade, autorização expressa dos pais ou responsáveis
com seu respectivo acompanhamento, conforme regulamentação;
IV — prioridade para atletas inscritos no CadÚnico ou que comprovem baixa renda;
V — estar inscrito no Programa Bolsa-Atleta.
Parágrafo único. Os demais requisitos para a habilitação dos atletas ao benefício
deverão seguir o que preceitua o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.664, de 10 de maio
de 2022, garantindo a padronização dos critérios de elegibilidade esportiva.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALEX ELETROLEX
Paracatu — Minas Gerais, 21 de janeiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
e
/NEREÁDOR ALEX DA ELETROLEX
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ALEX ELETROLEX
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa nasce da observação direta da realidade de
muitos jovens paracatuenses que, embora dotados de talento excepcional, encontram
no limite financeiro a barreira final para seus sonhos. Paracatu, estrategicamente
Sob a ótica da constitucionalidade formal, reconhecemos que a criação de
despesas diretas é, em regra, matéria de iniciativa do Poder Executivo. Entretanto,
este Projeto de Lei apresenta-se como uma norma de diretriz política. Ele não invade
a gestão administrativa da Prefeitura, mas estabelece o balizamento legal para que o
Executivo, dentro de sua conveniência e oportunidade, utilize a estrutura já existente
(como veículos da Secretaria de Esportes e convênios de hospedagem) para este fim.
Assim, a proposta guarda constitucionalidade material, pois não cria novos órgãos,
mas otimiza a função social do esporte já prevista na Lei Orgânica Municipal.
Investir no deslocamento de um jovem para um teste é evitar que o talento
seja desperdiçado. Ao garantir uma “Casa de Apoio" ou logística similar, o Município
de Paracatu cumpre seu papel de agente transformador, tratando o esporte não
apenas como lazer, mas como uma política pública de desenvolvimento humano e
combate à vulnerabilidade social.
VEREADOR ALEX ELETROLEX