materia nº 2676/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR WESLEY RIBEIRO
REQUERIMENTO N.º 2626 /2026
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (X)
Aprovado
ODE ge qo)
Rejeitado
AUTORIA: VEREADOR WESLEY RIBEIRO
REQUERIDO: MESA DIRETORA
Tal medida se impõem, tendo em vista os frequentes danos causados
pelas, também frequentes, chuvas torrenciais aos Pequenos e médios
comerciantes em nossa cidade, os quais precisam ser assistidos pelo Poder
Público Municipal.
Termos em que peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 05 de fevereiro de 2026.
Abi, Y EIRO E
Vereador E
00240 (2046
OS(02/2026
KE-
Praça Juscelino Kubitschek 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone. (38) 3671-3770
Portal: www. paracatu, mg.leg.br - E-mail: camaraptuDveloxmail. com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
GERAIS
GABINETE VEREADOR WESLEY RIBEIRO
PROJETO DE LEI N.º » DE DE DE 2026
Institui o Auxílio Emergencial aos Comerciantes
Afetados por Chuvas e Enchentes no Município de
Paracatu e dá outras providências,
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, Iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 2º. O auxílio de que trata esta Lei consistirá no Pagamento de valor único, limitado
a até R$ 3.000,00 (três mil reais) por beneficiário, destinado exclusivamente à:
|- a aquisição de móveis, equipamentos ou utensílios danificados:
Il — reparação ou fecuperação de imóveis comerciais afetados.
Art. 3º. Poderão ser beneficiários do auxílio OS comerciantes que atendam,
cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I- possuam estabelecimento comercial localizado no Município de Paracatu;
Il — comprovem o exercício regular de atividade econômica no local afetado;
Art. 4º. A comprovação dos prejuizos será realizada mediante apresentação de
documentação, laudos, fotografias, notas fiscais ou outros meios idôneos definidos
em regulamento.
Art. 5º. A concessão do auxílio ficará condicionada à existência de dotação
orçamentária própria, observadas as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal,
a ações, se necessário, nos termos da
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até trinta dias,
estabelecendo, entre outros aspectos:
|-os critérios de seleção e priorização dos beneficiários;
Il- os Procedimentos para requerimento, análise e concessão do auxílio:
Art. 7º. Os recursos utilizados para o pagamento do auxílio poderão ser provenientes
do orçamento Municipal, de créditos adicionais, de convênios, transferências ou
outras fontes legalmente admitidas.
Art. 8º. O auxílio instituído Por esta Lei possui caráter eventual, temporário e
emergencial, não gerando direito adquirido nem incorporando-se à renda do
beneficiário Para quaisquer efeitos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 04 de fevereiro de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
É EIA.
VEREADOR 'SLEY RIBEIRO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir um Auxílio Emergencial
dos comerciantes do Município de Paracatu/MG que tenham sofrido
prejuízos materiais em decorrência de chuvas intensas e enchentes,
fenômenos que, nos últimos anos, vêm causando impactos significativos à
economia local.
Nesse contexto, a criação de um auxílio financeiro emergencial insere-se no
âmbito da política pública municipal de apoio econômico e social,
respeitando o pacto federativo e os limites constitucionais, uma vez que não
cria benefício permanente nem invade competência da União ou do Estado.
economia local.
Ressalte-se que a proposta observa os princípios da responsabilidade fiscal,
condicionando a concessão do auxílio à existência de dotação orçamentária
e à regulamentação pelo Poder Executivo, garantindo transparência, controle
e legalidade na aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público e social da
matéria, solicitamos o apoio dos nobres
presente Projeto de Lei.
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V EADOR WESVEY RI