| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-02-09 |
| Ementa | ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL, CLASSIFICANDO-A COMO BEM DOMINICIAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOÁ-LA PARA O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. |
| native_id | 22611 |
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