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materia nº 18/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO DE OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22667

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Proposição devolvida ao Autor — PROPOSIÇÃO DEVOLVIDA AO AUTOR DEVIDO A DUPLICIDADE COM A LEI N.º 3.843/23.

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