| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-02-18 |
| Ementa | ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 54 DE 2007, E A LEI COMPLEMENTAR N° 204 DE 2025, PARA READEQUAR E REESTRUTURAR ASPECTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 22701 |
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