| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2026 |
| Date | 2026-02-18 |
| Ementa | ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 1991, A LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2007, A LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 2021, DENTRE OUTRAS LEGISLAÇÕES ORGANIZACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 22702 |
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