| 2026-04-22 |
Processo Legislativo arquivado |
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PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO. |
| 2026-04-17 |
Proposição sancionada pelo Prefeito. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 211, DE 17 DE ABRIL DE 2026. |
| 2026-04-08 |
Aguardando Sanção do Prefeito Municipal |
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OFÍCIO PRE N.º 37/2026 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2026-04-06 |
Proposição aprovada em Plenário |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 06 DE ABRIL DE 2026. |
| 2026-04-06 |
Proposição aprovada em Plenário |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 23 DE MARÇO DE 2026.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 30 DE MARÇO DE 2026. |
| 2026-04-06 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR CANDINHO DO POVO APROVADO NA CCJR POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2026-04-01 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR CANDINHO DO POVO COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-04-01 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-03-18 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY APROVADO NA CFFO POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2026-03-11 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-03-10 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-03-10 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR, VEREADOR ALEX ELETROLEX, APROVADO NA CAP POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2026-03-03 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA O VEREADOR ALEX ELETROLEX COMO RELATORA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-03-02 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CAP PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-03-02 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR, VEREADOR LUIS DA CESTA, APROVADO NA CCJR POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2026-02-23 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA O VEREADOR LUIS DA CESTA COMO RELATOR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-02-23 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-02-19 |
Distribuição de Avulsos |
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DESPACHO DETERMINANDO A NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |