| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, E A PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER ORGANIZADOS OU FOMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE PARACATU, DE PESSOAS CONDENADAS PELO CRIME DE FEMINICÍDIO. |
| native_id | 22768 |
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