| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | ENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR N 149, DE 2021, PARA REAJUSTAR VALORES PRATICADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO E O VENCIMENTO DE CARGO ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 22773 |
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