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materia nº 20/2026

Tipo Mensagem
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-03-09
EmentaENCAMINHA, PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 17 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACATU".
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