| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 23 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 22816 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.