| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2026 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR E O LIVRE ACESSO DO VEREADOR AOS LOCAIS E DOCUMENTOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE MENCIONA. |
| native_id | 22843 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-09 | Distribuição de Avulsos | — | DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |
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