| 2026-05-26 |
Processo Legislativo arquivado |
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PROCESSO LEGISLATIVO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA ARQUIVAMENTO. |
| 2026-05-22 |
Proposição sancionada pelo Prefeito. |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 213, DE 21 DE MAIO DE 2026. |
| 2026-05-19 |
Aguardando Sanção do Prefeito Municipal |
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OFÍCIO PRE N.º 56/2026 QUE ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PREFEITO MUNICIPAL. |
| 2026-05-11 |
Proposição aprovada em Plenário |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA EM TURNO ÚNICO NO DIA 11 DE MAIO DE 2026. |
| 2026-05-11 |
Proposição aprovada em Plenário |
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NO DIA 22 DE ABRIL DE 2026.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR APROVADO EM SEGUNDO TURNO NO DIA 27 DE ABRIL DE 2026. |
| 2026-05-11 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR LUIS DA CESTA APROVADO NA CCJR POR 05 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2026-05-05 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR LUIS DA CESTA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-05-04 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-04-15 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR GEORGE LINDERSKI APROVADO NA CFFO POR 05 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2026-04-08 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR GEORGE LINDERSKI COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-04-07 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-04-07 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DA RELATORA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES APROVADO NA CAP POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2026-03-24 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES COMO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-03-24 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CAP PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-03-23 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR CANDINHO DO POVO APROVADO NA CCJR POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2026-03-16 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR CANDINHO DO POVO COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-03-16 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-03-10 |
Distribuição de Avulsos |
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DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |