materia nº 2830/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR HERNESTO SILVA
REQUERIMENTO N.º .) 430/2026
VERSÃO: Requer que encaminhe a esta Casa
Legislativa, Projeto de Lei Complementar que
promova a alteração da Lei Complementar nº 54, de fa E
23 de maio de 2007, a qual dispõe sobre a PROCESSO DE VOTAÇÃO
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos | TURNO ÚNICO: (.X) Aprovado
12 ) Rejeitado
Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu edá
outras providências, a fim de assegurar que os
servidores ocupantes do cargo de Técnico de
Enfermagem, quando excederem a carga horária
regular de trabalho, Sejam remunerados sob a forma
de plantão, nos mesmos moldes já estabelecidos
para os cargos de enfermeiro e médico no âmbito da
rede pública municipal de saúde.
AUTORIA: Vereador Hernesto Silva
REQUERIDO: Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que seja
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos Santos, que
encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei Complementar que promova a
alteração da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, a qual dispõe sobre
a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Paracatu e dá outras providências, a fim de assegurar que os
servidores ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem, quando excederem
a carga horária regular de trabalho, sejam remunerados sob a forma de plantão,
nos mesmos moldes já estabelecidos para os cargos de enfermeiro e médico no
âmbito da rede pública municipal de saúde.
A presente proposição fundamenta-se no princípio da equidade funcional,
da valorização dos profissionais da saúde e da justiça remuneratória, pilares
indispensáveis para o fortalecimento do serviço público e para a garantia de uma
assistência digna e eficiente à população.
Na realidade cotidiana dos serviços de saúde do município, especialmente
em unidades hospitalares, serviços de urgência e emergência e demais setores
Termos em que
Peço e Espero Deferimento.
Pararat — Minas Garais 12 da março d
Documento assinado digitalmente
» yu: HERNESTO PEREIRA DA SILVA
aí d Data: 12/03/2026 10:41:15-0300
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VEREADOR HERNESTO SILVA (RESPONSÁVEL — |
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